ATA DA QÜINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 31.05.1989.

Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Airto Ferronato que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Qüinquagésima Sessão Ordinária e da Décima Sexta Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Quadragésima Nona Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 05 Pedidos de Providências; 01 Indicação; pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 06 Pedidos de Providências; pelo Ver. João Dib, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 69/89 (proc. nº 1544/89); pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Luiz Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Omar Ferri, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Valdir Fraga, 04 Pedidos de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências; 01 Indicação; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 20/89 (proc. 1595/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 426/89, do Sr. Prefeito Municipal; Cartões da Família Guerreiro; da Família Fagundes. Após, foi registrada a presença, no Plenário, do Ver. Osvaldo Lacerda, do PDT de Caxias do Sul. Às quatorze horas e vinte e sete minutos o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura de Requerimento, do Ver. Clóvis Brum, aprovado pela Casa, que solicitava o comparecimento do Prefeito Municipal para prestar esclarecimentos à Casa sobre os resultados obtidos, até a presente data, da operação de intervenção nas empresas de transportes coletivos, sobre o pagamento dos salários dos empregados nessas empresas, sobre a anunciada encampação de uma das empresas sob intervenção, bem como sobre o uso de arma de fogo, com disparos, nas dependências de uma das empresas sob intervenção. Em prosseguimento, o Sr. Presidente informou encontrar-se o Sr. Prefeito Municipal na Casa, convidando S. Exa. a fazer parte da Mesa, juntamente com os Senhores Paulo Müzell e Isaac Zilbermann, respectivamente Diretor da Cia. Carris Porto-Alegrense e Secretário Adjunto dos Transportes Coletivos, e com os Vereadores Clóvis Brum e Lauro Hagemann. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Clóvis Brum, que discorreu sobre os motivos que ocasionaram seu Requerimento, acima referido, analisando a crise enfrentada pelo transporte coletivo de Porto Alegre e que acabou desencadeando a intervenção levada a efeito, na área, pelo Executivo Municipal. Criticou o resultado dessa intervenção, quanto ao preço tarifário e à qualidade do serviço oferecido à população. Procedeu à entrega de rol de perguntas ao Pref. Olívio Dutra, relativas à questão. Em continuidade, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Pref. Olívio Dutra, que teceu esclarecimentos acerca dos quesitos do Requerimento que originou sua vinda à Casa. Analisou a intervenção levada a efeito pela Administração Popular em empresas do transporte coletivo de Porto Alegre, ressaltando terem sido descobertas diversas irregularidades em várias dessas empresas. Ainda, o Sr. Prefeito Municipal respondeu questionamentos dos Vereadores Dilamar Machado, Luiz Braz, Adroaldo Correa, Edi Morelli, Nelson Castan, João Motta, Omar Ferri, Airto Ferronato, João Dib, Décio Schauren, Giovani Gregol, Artur Zanella, Heriberto Back, Elói Guimarães, Leão de Medeiros, José Valdir e Flávio Koutzii, acerca da nova intervenção decretada na Empresa Sudeste; das vistorias realizadas nos ônibus sob intervenção; da renovação das frotas de ônibus que atendem à população; dos serviços prestados pela Empresa Belém Novo; da possibilidade de revogação de permissões de uso e realização de novas licitações para o serviço do transporte coletivo; da situação da Empresa Sopal e da possibilidade de sua encampação; do apoio dado ou não pelas Bancadas da Casa à intervenção no transporte coletivo; do cálculo tarifário desse serviço; do ônus financeiro resultante da intervenção ocorrida no mesmo; do papel desta Casa na gestão pública de Porto Alegre, em especial com relação à intervenção nos transportes; da possibilidade de existência de irregularidades fiscais no pagamento dos funcionários das empresas sob intervenção; da real situação econômica e fiscal da Cia. Carris Porto-Alegrense; da criação de estrutura de pessoal, na SMT, para procedimento de auditorias nas empresas sob intervenção; do relacionamento existente entre a ATP e a SMT; da qualidade do serviço de transporte coletivo oferecido à população; dos objetivos da intervenção; do boicote praticado por funcionários de algumas empresas sob intervenção; do relatório da intervenção, distribuído pelo Executivo Municipal; do término da intervenção nos transportes coletivos e de novo reajuste para a tarifa desse serviço; da instalação de uma CPI para averiguar possíveis irregularidades na venda de fichas de vale-transporte; dos critérios adotados para a intervenção em empresas do transporte coletivo; da política do PT com relação a tarifa da Cia. Carris Porto-Alegrense; das causas estruturais dos problemas observados nos transportes coletivos; da participação da população na questão da intervenção pública nessa área; do relacionamento empresário-usuário dos transportes coletivos e da situação real, a nível jurídico, da intervenção efetuada nos transportes coletivos. Em prosseguimento, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Líderes de Bancada, Vereador Vieira da Cunha, que concedeu a oportunidade ao Ver. Nelson Castan, como Presidente da CUTHAB, Ver. Luiz Braz, Ver. Clóvis Brum, Ver. Lauro Hagemann e Ver. Flávio Koutzii, que, em nome de suas Bancadas, saudaram o Sr. Prefeito e teceram considerações finais acerca do assunto em debate. A seguir, o Sr. Presidente fez pronunciamento alusivo ao evento, agradeceu a presença de todos e convidou as autoridades e personalidades presentes a passarem ao Salão Nobre da Casa. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu às seguintes Questões de Ordem: dos Vereadores Luiz Braz, Nelson Castan, José Alvarenga e Adroaldo Correa, acerca do andamento dos trabalhos e, do último, relativamente à adequação dos trabalhos ao artigo 202, parágrafos 2º e 3º do Regimento Interno; e do Ver. Artur Zanella, acerca do envio dos apanhados taquigráficos deste debate à Comissão de Inquérito desta Casa que está averiguando irregularidades na comercialização do vale-transporte na Capital. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas e cinqüenta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Clóvis Brum. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Peço a gentileza ao Ver. Vieira da Cunha para fazer a apresentação do Vereador que se encontra em visita a esta Câmara.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Com muito prazer, já estava providenciando o nome do nosso visitante. Trata-se do Vereador Líder da Bancada do PDT na cidade de Caxias do Sul, Ver. Osvaldo Lacerda, e mais dois companheiros de sua assessoria.

O SR. PRESIDENTE: Recebemos com muito prazer a visita dos companheiros.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vejo montado no Plenário desta Casa o equipamento da Objetiva Filmes, que é uma das mais importantes empresas privadas do ramo em Porto Alegre. A minha Questão de Ordem é no sentido de que V. Exª esclareça este Vereador e a Casa se esse equipamento está contratado pela Câmara Municipal para este trabalho, ou se tem conhecimento de quem o contratou?

O SR. PRESIDENTE: Ora, Vereador, não vai haver necessidade de perguntar para a assessoria: a Casa não contratou. Acena com a cabeça o companheiro da Objetiva dizendo que foi o Executivo quem contratou.

Nós estamos esperando o Prefeito que deve chegar dentro de alguns instantes, ou seja, às 14h30min. Por isto, vamos suspender os trabalhos para aguardar estes três minutos que faltam para recebermos o Prefeito. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h28min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h46min): Srs. Vereadores, dando continuidade aos trabalhos, estamos recebendo com muito prazer o Prefeito Olívio Dutra e também os seus assessores Isaac Zilbermann, o Secretário-Substituto dos Transportes, o Dr. Paulo Roberto Müzzel de Oliveira, Diretor-Presidente da Cia. Carris Porto-Alegrense. Também, o colega Lauro faz parte da Mesa e gostaria de convidar o proponente, Ver. Clóvis Brum, para fazer parte da Mesa.

O Vereador requereu que fosse convidado o Sr. Prefeito Municipal Olívio Dutra para prestar esclarecimento sobre a operação de intervenção nas empresas de transporte coletivo em 14 de abril, aprovada por esta Casa por unanimidade. Para satisfação nossa, está aqui o Prefeito, ao nosso lado, ao inteiro dispor dos Vereadores.

Vou solicitar ao Ver. Lauro Hagemann que faça, por gentileza, a leitura do Requerimento.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê o Requerimento.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de conceder a palavra ao Prefeito, vamos conceder a palavra ao Vereador proponente que terá dez minutos para justificar de viva voz. Logo após, nós concederemos a palavra a Prefeito Olívio Dutra que terá uma hora para fazer a sua exposição. Logo a seguir, receberemos as inscrições dos Vereadores que quiserem se manifestar. Ver. Clóvis Brum, V. Exª está com a palavra.

O SR. CLÓVIS BRUM: Ex^mo Sr. Prefeito Municipal, Deputado Olívio Dutra, senhores integrantes da sua equipe de trabalho, Presidente da Casa, Secretário, companheiros Vereadores, sempre mantive um clima, e manterei, de um nível elevado no debate da coisa pública. Pois não estamos movidos por interesses pessoais, senão aqueles relacionados, eu diria, com a precariedade da prestação do serviço público através do setor de transporte coletivo.

Esta situação, Sr. Prefeito, tornou inadiável, improrrogável este momento, porque inadiável e improrrogável é a ação da Câmara diante de um fato concreto, uma prestação de um serviço público que eu classificaria não visto nas últimas duas décadas, pela precariedade do desempenho da Administração do PT à frente da Prefeitura de Porto Alegre.

Tenho pelo Prefeito Olívio Dutra um grande respeito e uma grande admiração, porque no passado estivemos na mesma trincheira, nos momentos mais difíceis da repressão, e não seria agora que nos iríamos distanciar. Muito pelo contrário, Prefeito, receba nossas críticas como uma contribuição tranqüila, desapaixonada, pacífica, na tentativa de encontrarmos uma solução para o problema do transporte coletivo de Porto Alegre.

Ainda lembro quando uma representação desta Casa compareceu ao gabinete do Prefeito Olívio Dutra, tentando intermediar uma deplorável ameaça que os empresários do setor faziam no sentido de parar com o transporte coletivo de Porto Alegre. A Câmara procurava por todos os meios, através das suas Lideranças, encontrar uma solução para que não parasse o transporte coletivo na Cidade e que a crise e o confronto fossem evitados.

Na oportunidade, tivemos da palavra do Prefeito a seguinte afirmação: os transportes coletivos não iriam parar e a qualidade desses serviços teria que melhorar, sem cuja melhora não haveria aumento de tarifa em Porto Alegre. O Prefeito colocava que só haveria aumento de tarifa se houvesse a melhora no serviço de transporte coletivo. Infelizmente, meu caro Prefeito, meu bom amigo Olívio Dutra, acho que às vezes a coisa pública foge ao nível dos conceitos pessoais de afinidade e de admiração para cobrar de nós posições que não podem ser nem postergadas e nem adiadas. Eis uma das razões, Prefeito, para este momento, nesta Casa, cuja oportunidade, também acolhida pelos companheiros da Casa, inclusive com a votação unânime, diga-se de passagem, para fins de registro, da Bancada do PT, para que V. Exª aqui comparecesse.

Sabe V. Exª, sabem os Vereadores, sabe a Cidade que as longas filas à espera do ônibus que só chega depois de muito tempo, superlotado, às paradas, são um fato concreto. A demora, Sr. Prefeito, entre uma viagem e outra, às vezes, e notadamente nos fins de semana, vai além de trinta minutos.

Quer dizer que aquela preocupação desposada por V. Exª em não dar aumento para o transporte coletivo, para a tarifa, sem que houvesse a melhora de qualidade, não foi podido manter-se aquela linha de coerência, eis que a qualidade do serviço piorou e o aumento já se verificou através de Decreto de Vossa Excelência.

Queremos, Prefeito Olívio Dutra, a verdade sobre o transporte coletivo em Porto Alegre. Queremos a verdade sobre o que há por trás dos interesses dos empresários e o que há, fundamentalmente, e o que está entravando para que a Administração de V. Exª possa dar à Cidade um serviço público vital em melhores qualidades.

Em síntese, Sr. Prefeito, feitas essas colocações, para objetar a nossa intervenção, desejo passar às mãos de V. Exª um rolo de perguntas objetivas, que visam esclarecer a Casa e a opinião pública as causas desse declive de qualidade na prestação desse serviço público que é o transporte coletivo. E o que se vai esperar, qual a esperança da Casa e da Cidade e, fundamentalmente, do usuário do transporte coletivo em torno de uma solução para esse problema alarmante, profundamente sério, com sérios prejuízos para a cidade, para aquele trabalhador que usa o transporte coletivo e que está aí chegando atrasado no seu serviço, faltando no seu serviço ou sendo censurado pelos seus patrões pela falta de pontualidade e de prestação do serviço de transporte coletivo, através da Administração do PT em Porto Alegre?

Agradeço, Sr. Prefeito Municipal, por ter comparecido a este convite da Casa e tenho certeza que nem seria de outra maneira, pela índole e pela formação parlamentar de Vossa Excelência. E, de imediato, Sr. Presidente, passo devidamente assinado esse rol de perguntas às mãos de V. Exª, para que faça chegar até S. Exª, o Prefeito Olívio Dutra, para que, da maneira que entender, possa responder. Caso o Sr. Prefeito não disponha, no momento, de dados para satisfazer as perguntas, aguardaremos a oportunidade em que S. Exª possa complementar.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Prefeito Olívio Dutra, por uma hora, sem apartes.

O SR. PREFEITO OLÍVIO DUTRA: Ex^mo companheiro Ver. Valdir Fraga, Presidente do Legislativo Municipal, companheiros e companheiras, Vereadores componentes das diferentes Bancadas com representação nesta Casa e representando, na sua pluralidade, a opinião pública do nosso Município.

Em primeiro lugar, é uma satisfação estarmos aqui, mais uma vez, desta feita por um convite muito especial e gentil da Casa, formulado pelo Ver. Clóvis Brum, para que, em nome do Executivo Municipal da Frente Popular, viéssemos trazer ao Legislativo de Porto Alegre a posição do Executivo a respeito da questão do transporte coletivo na nossa Capital.

Certamente que não direi coisas novas aqui, estarei corroborando as informações que o Executivo já transmitiu a esta Casa através da presença do companheiro Antonio Hohlfeldt na Comissão de Transportes, instituída na Câmara, e através, também, da presença de outros companheiros do Executivo responsáveis pela aplicação da política de transporte coletivo defendida por nós da Frente Popular. Estou aqui, portanto, para sublinhar afirmações e informações já transmitidas a esta Casa, mas, também, mais do que isso, trago aqui a disposição do Executivo de se colocar permanentemente disponível aos reclamos do Legislativo da nossa Cidade no que diga respeito a um volume maior de informações que devemos trazer a cada um dos Vereadores e ao seu conjunto, a Câmara. Este convite, portanto, reforça uma visão que temos defendido na Administração Popular: o transporte coletivo não é uma questão que interessa apenas a quatorze empresas permissionárias e a empresa municipal, a Carris, interessa ao conjunto do povo de Porto Alegre, mesmo àqueles cidadãos ou cidadãs que não se utilizam deste serviço; interessa a todos os porto-alegrenses saber para poderem influenciar e decidir numa política justa do transporte coletivo para a nossa Cidade. Quero fazer, neste primeiro momento de exposição, um relato da nossa ação no que diz respeito a esse serviço essencial para Porto Alegre, que passo a ler. (Lê.)

“I - Um ato necessário

Completam-se hoje - 31 de maio de 1989 – cento e seis dias de intervenção nos serviços de transporte coletivo, iniciada pela Administração Popular no último dia 14 de fevereiro (anexos nº^s 1 e 2). Pouco mais de três meses foram suficientes para a Prefeitura confirmar suas previsões de ocorrências irregulares praticadas pelas empresas transportadoras de passageiros.

Regulada pelo Decreto nº 9.382, de 1º de fevereiro de 1989 (anexos nº^s 3 e 4), a intervenção objetivou impedir a paralisação do serviço do transporte coletivo, ameaçada pelos permissionários (anexo nº 4) e avaliar os custos de operações.

Aos mesmos, a Secretaria Municipal dos Transportes (SMT) não tinha acesso e deles não possuía registro. Ela não coordenava, de fato, os serviços de transporte coletivo, a começar pela sua impossibilidade de calcular tarifas. Não havia, na SMT, nenhuma estrutura adequada, e o setor responsável pela complexa definição de valores tarifários resumia-se a uma única pessoa. São notórias as antigas limitações da SMT, diversas vezes comprovadas pela Administração Popular, em variados documentos e depoimentos.

Ratificando a correção do ato interventor, fatos graves foram e estão sendo apurados pela Administração Popular junto às empresas de transporte coletivo. Eles determinaram a prorrogação das intervenções (anexo nº 5), que não atinge apenas as empresas São João e Nortran. Nelas também foram encontradas irregularidades, já avaliadas pela Administração Popular. Seus permissionários prometeram saná-las e assinaram um termo de compromisso. Serão fiscalizados pela SMT. As outras empresas revelaram anomalias extraordinárias, ainda não avaliadas totalmente, obrigando o Poder Público a manter a intervenção como forma de preservar seu dever de realizar efetivo controle da administração e execução do serviço.

Cada vez mais, a intervenção no transporte coletivo justifica-se como um ato indispensável e necessário. A situação atual da frota é um dos exemplos mais claros: 453 carros, do total de 1496, possuem mais de dez anos e devem ser substituídos imediatamente (anexo nº 6). Eles localizam-se principalmente nas empresas Sopal, com 106, ou 23,4% da frota; Trevo, com 58 carros, ou 12,8%; e Belém Novo, onde os ônibus com idade superior a dez anos totalizam 49, ou 10,8% (anexo nº 7).

Nos últimos cinco anos, foram adquiridos, pelos permissionários, apenas 395 carros, equivalentes a um percentual de renovação de apenas 26,4%. Nesse ritmo, dadas as necessidades de substituição dos veículos, serão necessários dezenove anos para a renovação total da frota (anexo nº 6). As aquisições do qüinqüênio foram, aliás, lideradas pela Cia. Carris Porto-Alegrense, que comprou 131 carros. Em 1988, as empresas adquiriram somente 84 carros (anexo nº 8).

Entretanto, as tarifas permaneceram elevadas até esta Administração. Ao assumir, em 1986, o Governo anterior recebeu uma tarifa com aumento recente, ocorrido em dezembro de 1985, com majoração de 78%. Passado o congelamento do Plano Cruzado, de janeiro de 1987 a dezembro de 1988, a tarifa evoluiu de Cz$ 1,60 para Cz$ 120,00, o que significa um aumento de 7.400%, quando a inflação oficial ficou na casa dos 4.689% (anexo nº 9).

Ao mesmo tempo, enquanto o salário pago aos motoristas, no mesmo período, passou de NCz$ 3,48 para NCz$ 131,16, o Piso Nacional de Salários ascendeu de NCz$ 0,964 para NCz$ 40,42. Foi um aumento de 4.190%, contra os 3.668% concedidos aos salários da categoria (anexo nº 10). Esses números levam à conclusão de que a tarifa aumentou 57% em termos reais, enquanto os vencimentos dos motoristas sofreram uma redução de 11%.

Com a Administração Popular, essa tendência começa a se inverter. De janeiro a abril deste ano, a tarifa passou de NCz$ 0,12 para NCz$ 0,17, caracterizando um aumento de 41%, contra os 100,8% de inflação oficial (anexo nº 10). No caso dos salários, o aumento foi de 108%, enquanto o Piso Nacional de Salários subiu somente 58%.

Os números provam que a tarifa sofreu uma redução de 29,8%. Se fossem mantidos os níveis de dezembro de 1988, a tarifa deveria ser de NCz$ 0,24. Seu valor atual de NCz$ 0,17 proporciona ao usuário, portanto, um ganho de 0,07 centavos.

Como a Administração Popular está, aos poucos, comprovando, os permissionários são responsáveis por práticas inadmissíveis. Eles uniram suas atividades privadas com o serviço; criaram novas empresas, desviando bens e valores dos serviços; proporcionaram a evasão de receitas; alienaram a frota e comprometeram o patrimônio em operações de leasing e como garantia de dívidas, comprometendo o patrimônio em operações financeiras (anexo nº 11); venderam bens por preços aviltantes; adquiriram bens estranhos aos serviços; desperdiçaram material; realizaram manutenção inadequada e não renovaram a frota.

II – Os desvios do sistema

a) Sopal

Sabidamente, o Município decidiu assumir o controle da Sopal e estuda alternativas jurídicas para tanto. Aquela empresa reuniu irregularidades determinantes de tal decisão. Ela caracteriza, até hoje, o exemplo mais típico da descapitalização premeditada: a empresa empobreceu, enquanto seus permissionários enriqueceram.

A explicação é simples e comprovável: eles desviaram os recursos destinados à manutenção e renovação da frota, aplicando-os em atividades alheias ao transporte coletivo. Depois construíram novas empresas, transferindo para elas os bens obtidos com os rendimentos tarifários, inclusive os equipamentos e serviços ligados à manutenção dos ônibus (anexo 11). Para manter o transporte operando, contraíram vultosos financiamentos (anexo 12).

Assim procedeu a Sopal que, em fevereiro de 1987, gerou a Lapos - Comércio de Auto-Peças Ltda. Para ela foram transferidos todos os bens - terrenos, lojas, equipamentos -, executando-se a frota. Todos os mencionados bens haviam sido adquiridos com a acumulação dos resultados dos serviços que, por obrigação legal, destinam-se à manutenção e aperfeiçoamento das empresas operadoras.

b) Trevo

É semelhante a situação da Trevo. Como a Sopal, seu legado à população - que, através da Prefeitura Municipal, permitiu-lhe administrar parte do serviço público de transporte coletivo - constitui-se de uma frota velha (anexo 12) e de dívidas financeiras.

Fundada em agosto de 1959, em junho de 1971, a Trevo passou a explorar o ramo de agência de viagens e transportadora turística. Os recursos originavam-se, integralmente, dos transportes urbanos.

Em 1973, passou a explorar o serviço de táxi, sem aporte de recursos e, em 1987, começou a trabalhar com táxi-lotação. No mesmo ano, ingressou no comércio de autopeças, acessórios, combustíveis, reforma e montagem de ônibus. Um ano depois, em 1988, surgiram as empresas Trevotur - Transportes e Turismo Ltda., a Trevo Participações e a Trevo Táxi-Lotação Ltda. Tais investimentos foram executados com recursos que deveriam ser destinados à renovação da frota (anexo 15).

Com a cisão das empresas, os permissionários apossaram-se dos ativos das empresas de transporte coletivo. Tais bens foram transferidos para outras sociedades das quais, como se pode comprovar, eles participam. Deixaram às empresas de transporte coletivo apenas altos encargos financeiros.

Revela-se com obviedade o desvio, naquela empresa, dos recursos legalmente destinados à manutenção e melhoria dos serviços. Na sede da Trevo, por exemplo, os permissionários mantinham uma indústria de lapidação, gerida com o auxílio dos recursos tarifários. Claramente, os lucros por ela gerados, bem como os rendimentos das demais empresas, nunca contribuíram para a redução das tarifas. Pelo contrário, as referidas atividades contribuíam para elevar os custos do transporte coletivo. Assim, o supermercado Trevolândia - de propriedade dos permissionários e localizado ao lado da Trevo - utilizava como depósito uma das garagens da empresa e servia-se das mesmas instalações telefônicas.

As irregularidades detectadas na Trevo são, porém, ainda mais graves. Lá foram localizados documentos não-contabilizados, que caracterizam o ‘caixa-2’, método utilizado para fugir às obrigações tributárias. Parte deles foi retirada de um fosso existente nos fundos da empresa. Todos já foram entregues à Receita Federal, que tomará as providências cabíveis (anexo nº 13).

A prática do ‘caixa-2’ estendia-se também às relações trabalhistas, sendo comum os pagamentos ‘por fora’, conhecidos como ‘PF’. Através desse mecanismo, eram remunerados vários funcionários, quase sempre trabalhadores aposentados. Eles desempenhavam, geralmente, atividades na portaria, almoxarifado e lavagem, entre outras.

Mesmo funcionários ligados à administração eram, freqüentemente, remunerados dessa forma, como o caso de Darci Maestri (anexo nº 14). Ele não consta da relação dos empregados, incluindo-se entre o rol dos trabalhadores excluídos dos benefícios sociais.

Por fim, a sistemática ‘caixa-2’, adotada pelos permissionários da Trevo parece abranger, também, o controle do número de passageiros transportados pela empresa. Documentos encontrados pelos interventores apresentam fortes indícios de que os mencionados números foram adulterados. Suspeita-se mesmo que o arrombamento da sala ocupada pelos interventores, ocorrido no fim de semana de 13 e 14 de maio, foi motivado pela busca dos referidos documentos, que estão sendo entregues à Receita Federal. A invasão teve sua ocorrência registrada na polícia.

Cálculos realizados aleatoriamente pela equipe de interventores sugerem que, por exemplo, nos meses de agosto a novembro de 1988, a empresa reduziu contabilmente o número de passageiros transportados. No mês de agosto daquele ano, a redução teria sido de 203.058 passageiros, ou 10,4% do total real transportado, que foi de 1.952.754.

Ao valor atual da tarifa, essa mutilação dos números representa a soma de NCz$ 34.519,86 (anexo nº 15). Tal dedução pode ser feita a partir das planilhas encontradas pelos interventores, com os movimentos diário e mensal da empresa, comparadas às informações fornecidas à SMT (anexo nº 16). Números anotados nas próprias planilhas elucidam a provável sonegação de informações. Ao que tudo indica, as reduções efetuadas nos citados documentos inspiravam-se em percentuais aleatórios, que balizavam a supressão de determinadas viagens realizadas.

Respectivamente, nos meses de setembro, outubro e novembro, o número de passageiros teria sido reduzido em 201.948, 195.417 e 188.041. A título de exemplo, a redução efetuada no mês de novembro corresponde a uma receita de NCz$ 31.966,97 (anexo nº 18).

Confirmadas essas hipóteses, além de viabilizar o desvio da receita, a redução do número de passageiros terá refletido diretamente no cálculo tarifário, determinando sua elevação.

Simultaneamente à provável prática de reduzir contabilmente o número de passageiros transportados, a Trevo parece ter operado, no ano de 1988, com elevada perda de horários, deixando de realizar centenas de viagens (anexo nº 17).

c) Sudeste

Nessa empresa há igualmente indícios evidentes de fraudes, que já estão sendo apuradas pela autoridade policial. Elas se evidenciaram no último mês de abril, quando a receita prevista para a empresa caiu em cerca de 30%, relativamente a março.

Investigações contábeis conduziram, por exclusão, ao exame das roletas, quando foram constatados furos nos parafusos que afixam a saia protetora do mecanismo de registro.Reforçando a proteção de tal mecanismo, os interventores já haviam determinado a soldagem dos referidos parafusos, providência tomada no início da intervenção. Os furos, porém, foram realizados através dos parafusos, constatação que determinou o envio de duas roletas à Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec).

Análises preliminares ratificaram os indícios como reveladores de adulteração, fato registrado na Delegacia de Defraudações. Dia 27 à noite - depois de investigar infrutiferamente durante cinco dias - os policiais foram às garagens, constatando visual e tecnicamente os indícios de adulteração, com a presença de técnicos do Instituto de Criminalística. Foram apreendidas dezessete roletas.

As investigações, que têm o prazo legal de sessenta dias para ocorrerem, determinaram à Prefeitura Municipal o adiamento da reassunção dos permissionários, prevista para o dia 1º de junho.

O trabalho policial poderá comprovar que o número de passageiros e a receita da empresa sofreram reduções contábeis.

Essa receita - de 100 a 150 mil cruzados por dia -, no caso, não terá sido contabilizada. Quanto ao número de passageiros, como se sabe, influencia o cálculo da tarifa. Os resultados das investigações poderão obrigar a revisão das estatísticas, a partir de dados reais. No último dia 29 de maio, por exemplo, um ônibus da linha Pinheiro, trafegando sob controle, transportou 1.887 passageiros. O mesmo trajeto vinha rendendo, em média, 1.100 passageiros diários.

d) Outras empresas

Também a empresa São João realizou a cisão de seus bens, transferindo para a Transportes Abeca Ltda. dois caminhões basculantes e duas retroescavadeiras. Adquiridos em consórcio, os caminhões tiveram suas alienações fiduciárias substituídas pela alienação de dois ônibus da frota. Como várias vezes já referiu a Administração Popular, as receitas geradas por tais bens - comprados com os recursos tarifários - não foram contabilizadas.

Vender bens abaixo do preço de mercado foi outra irregularidade cometida pelos permissionários. Em março deste ano, um dos empregados da empresa dela comprou uma caminhonete Toyota por NCz$ 1.000,00; em dezembro de 1988, o ônibus placas AR3743 foi vendido por NCz$ 4.000,00. São apenas dois exemplos, das dezesseis transações efetuadas.

Na VTC, como nas demais, confundiam-se as atividades do serviço de transporte coletivo e os empreendimentos particulares dos permissionários - sempre apoiados, parcial ou totalmente, na arrecadação tarifária. Lá, os permissionários sediavam de fato a empresa Transportes Cavalhada Ltda, abastecendo e realizando a manutenção de veículos estranhos ao transporte de passageiros. É o que se pode deduzir, pela negativa dos permissionários em fornecer os registros contábeis, comerciais e fiscais.

Além desses livros, os permissionários esconderam, durante várias semanas, seis ônibus da frota, posteriormente localizados pelos interventores. Continuam desaparecidos cinco automóveis de propriedade da VTC. Identicamente, aliás, à Sopal, onde também desapareceram dois automóveis e permanece sumido o disco fonte do Centro de Processamento de Dados, o que causou sérios problemas administrativos.

Esconder os documentos, aliás, foi uma das formas de boicote à intervenção adotadas genericamente pelos permissionários. A ela somaram-se atos de vandalismo fartamente noticiados, como a quebra de vidros e pára-brisas, perfurações de pneus e ameaças de todo o tipo promovidas por empregados ligados aos permissionários.

III - As mudanças começam

Vencendo gradativamente os obstáculos impostos, a Administração Popular, através da SMT, vai revelando-se capaz de planejar, controlar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo.

Nas empresas São João e Nortran, onde cessou a intervenção, os permissionários comprometeram-se, mediante um termo de reassunção, a efetuar o saneamento financeiro e patrimonial do serviço. Deverão, inclusive, cobrir o passivo e restabelecer com a empresa os vínculos dos bens indispensáveis, tudo até o final deste ano. Deverão também repor a frota depreciada, conforme um programa aprovado pela SMT, sujeitarem-se aos controles do Poder Público e às auditorias por ele determinadas e colocarão lacres em todas as catracas, por elas responsabilizando-se.

Reconhecerão os atos e acordos realizados pelos interventores no tocante a seus empregados, dando ao Município plena, geral e irrevogável quitação de suas decisões. Os permissionários retornarão à administração dos serviços orientados por uma contabilidade padronizada, introduzida pelos técnicos da SMT, apoiando-se em um serviço de estatística, instituído pela mesma Secretaria, juntamente com a Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (PROCEMPA).

Em ambas as empresas, foram corrigidas distorções salariais, adequando-se os salários à qualificação das funções. Na Nortran, os empregados das oficinas receberam aumento de 20%. Todos os trabalhadores - na São João e na Nortran - passaram a receber o pagamento das horas extras. Na última empresa, foi eliminada a cobrança dos juros de 30% aplicados sobre os vales concedidos aos empregados. Para estes, as férias vinham sendo pagas de forma irregular, sem o acréscimo de um terço determinado pela legislação em vigor. Essa prática também foi eliminada. Foi instituído o pagamento semanal.

As dez linhas atendidas pelos ônibus da Nortran passaram a atender seis novos horários, dirigidos ao Jardim Leopoldina. Atualmente, a seus carros atendem 912 tabelas contra as 888 atendidas anteriormente pelos permissionários. Todo o serviço está sendo acompanhado por fiscais, inclusive nos terminais, constituindo outra prática nova, introduzida pela intervenção. Novos horários também foram estabelecidos pela VTC, que destinou cinco novas tabelas para a Vila Nova, ampliando-as nos fins de semana.

Começa a ser adotada naquela empresa a manutenção preventiva, com o exame de quatorze carros diários. Já vigora um controle da vida útil dos pneus e um sistema de controle de custos, englobando peças, diesel, lubrificantes e mão-de-obra destinada a cada veículo. Foram adquiridas peças para o almoxarifado, onde os interventores haviam encontrado somente materiais destinados aos caminhões da Transportes Cavalhada, quatro motores, e estão sendo montados dois ônibus cujos chassis tinham sido destinados também para caminhões.

Estão sendo pagas as horas extras, adicionais noturnos e folgas dos funcionários, que costumavam receber tais remunerações parcialmente e pelo sistema ‘PF’. Eles passaram a receber tíquetes de vales-refeição e têm à disposição, agora, um consultório médico, atendido por um profissional. E praticamente foram eliminadas as tabelas com intervalos de quatro horas, que caracterizavam a ‘dupla pegada’. As relações empresa-trabalhador estão sendo medidas por uma comissão de funcionários, por eles organizada.

Em percentual menor - cerca de 50% -, foram reduzidas as ‘duplas pegadas’ na Sudeste, onde muitos funcionários estavam com férias vencidas e em desvio de função. Essas anomalias foram corrigidas pelos interventores, que anteciparam as datas de pagamento, atendendo reivindicações dos empregados, passando-as de vinte e cinco para quinze e de dez para trinta.

Uma nova sala de tráfego foi montada na empresa, que passou a praticar a manutenção preventiva dos ônibus, medida desprezada por todos os permissionários. A Sudeste manteve noventa e seis carros rodando, em média, no mês de maio, para um ideal de noventa e oito, nunca atingido pelos permissionários. Estão sendo substituídas as caixas de câmbio automáticas, inadequadas para os ônibus articulados, e foi abandonada a utilização de pneus recapados no rodado dianteiro dos carros.

A frota está sendo rigorosamente vistoriada. Esses cuidados mereciam pouca atenção dos permissionários da Sudeste. Lá os interventores encontraram um cartão de vistoria em branco, assinado por um funcionário municipal encarregado da fiscalização. O fato está sendo apurado através de inquérito administrativo.

Na Sopal, apesar das más condições da frota, estão rodando diariamente cerca de duzentos e trinta carros, sendo que o número ideal é de duzentos e quarenta e cinco.

Como nas demais empresas cujos serviços estão sob intervenção, na Sopal também os funcionários passaram a receber o pagamento pelas horas extras e estão sendo reduzidas as ‘duplas pegadas’. Está, igualmente, sendo permitido o gozo das férias, um direito vetado pelos permissionários, que estimulavam os trabalhadores a vendê-las integralmente. Neste caso, eram pagas pelo sistema ‘PF’, também adotado para a remuneração de muitos funcionários. Na área administrativa, 60% deles eram remunerados ‘por fora’.

A Trevo está operando com cento e quarenta e cinco veículos, em média, sendo necessários cento e cinqüenta e dois para atender a demanda. Os ônibus estão submetidos a um exame diferenciado, com a instituição de um novo sistema de recepção dos carros e acurada checagem dos defeitos apresentados durante as viagens. As lonas dos freios, por exemplo, estão sendo utilizadas adequadamente, usando-se os tipos indicados para os vários estágios de desgaste do sistema, o que permite uma economia de 40%. Os equipamentos para a recapagem de pneus existentes na empresa e praticamente abandonados pelos permissionários, passaram a ser acionados amplamente.

Como este informe direto já mencionou, era praxe na Trevo o pagamento ‘PF’, agora extinto. Estão sendo pagas horas extras, adicionais e ocorreram equiparações salariais beneficiando, por exemplo, mecânicos que recebiam salários de aprendizes. Estão sendo construídos banheiros novos para homens e mulheres, em substituição às precaríssimas instalações destinadas aos dois sexos.

O quadro de fiscais foi ampliado, mudando-se também o regime de trabalho. Anteriormente, eles trabalhavam das nove às dezenove horas, período que coincide com o menor movimento de passageiros. Atualmente, a fiscalização inicia às cinco horas, atendendo os principais horários.”

Srs. Vereadores, este é um relato sucinto da ação do Executivo, dos seus resultados mais imediatos no sistema de transporte coletivo da nossa Cidade. O Poder Executivo Municipal tem sido transparente na posição que vem defendendo e que busca executar. O transporte coletivo é um serviço público, portanto, o Poder Público tem o dever de ter sobre este serviço o controle, quer administrando-o diretamente, quer fiscalizando-o rigidamente. Nós intervimos neste sistema muito por provocação dos próprios permissionários, portanto, intervimos preventivamente para assegurar os direitos da maioria da população da nossa Cidade, que se serve do transporte coletivo, ameaçada por um locaute dos empresários no dia 16 de fevereiro.

Não pedimos para intervir naquele momento, mas achamos que a intervenção só pode ser suspensa, efetivamente, quando o controle público tiver sido efetivado sobre as minúcias, sobre os detalhes do sistema de transporte coletivo na nossa Cidade. A Administração Popular entende que o serviço de transporte coletivo deve ser um serviço público, administrado diretamente pelo Poder Público, num percentual majoritário. Achamos que, no mínimo, 50% mais um desse serviço deve ter a administração pública direta, uma administração pública eficiente, transparente, permeada pela Administração Popular, e é nesse rumo que direcionamos a nossa política.

Achamos que esse serviço precisa ser qualificado, a população merece que o transporte coletivo tenha mais qualidade, mas não temos e nem vendemos a ilusão de que essa melhor qualidade possa ser dada pela nossa simples vontade, pelo nosso discurso. São décadas de uma relação equivocada entre permissionários e o Poder Público que não se restabelece em apenas alguns meses, mas temos a convicção de que, graças à intervenção, é possível, hoje, a opinião pública da nossa Cidade, o povo de Porto Alegre, saber minúcias e detalhes sobre o custo do serviço, sobre a forma da sua execução, sobre a qualidade, que não saberia por obra e graça dos permissionários. Tendo conhecimento dessa realidade, por dentro, a administração pública, o povo da Cidade e esta Casa poderemos modificar o transporte coletivo, como estamos fazendo, e gostaríamos de fazê-lo num ritmo mais veloz, no interesse da maioria da população da nossa Cidade. Esse é o nosso objetivo, essa é a nossa política. Fico, aqui, nesta exposição inicial, pois tenho todo o interesse em ouvir os companheiros Vereadores, depois procurarei contemplar as suas inquietações no final desta Sessão. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Os Srs. Vereadores agora podem formular as perguntas que, após, o Prefeito Olívio Dutra irá respondê-las.

O SR. NELSON CASTAN (Questão de Ordem): Eu sugiro à Mesa que o Prefeito tenha oportunidade de responder a cada Vereador após a explanação de cada um dos Vereadores. Acho que assim tornaremos o debate mais vivo, mais dinâmico e preencheremos os objetivos a que esta Casa se propôs, através da iniciativa do Ver. Clóvis Brum.

O SR. PRESIDENTE: Nós colocamos esta questão ao Sr. Prefeito e ele achou melhor responder ao final para todos. Vamos respeitar a posição do Sr. Prefeito.

Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado, primeiro orador inscrito.

O SR. DILAMAR MACHADO: A primeira questão diz respeito ao ato de reintervenção na empresa Sudeste. Pelo Diário Oficial, esta nova intervenção foi decretada na segunda-feira, dia 29 último.

Tenho em mãos o documento juridicamente acabado e perfeito, com as assinaturas do Sr. Secretário Municipal dos Transportes, Ver. Antonio Hohlfeldt, do advogado da SMT, a assinatura do interventor na empresa Sudeste, do Dr. José Alberto Guerreiro, o Presidente da ATP e sócio majoritário da empresa Sudeste. Este documento traz a situação em que a empresa é devolvida formalmente aos permissionários, com data de hoje.

A questão é: qual o documento que prevalece neste momento? Se a entrega formal, por escrito ao permissionário ou se o ato de intervenção decretado dois dias antes.

Através de pronunciamento público do Sr. Secretário dos Transportes, a nova intervenção nessa empresa se deve particularmente à descoberta de fraudes no sistema de roletas, que estaria defasando a arrecadação da empresa.

O Sr. Prefeito Olívio Dutra confirma que, no dia 26 de abril, o Presidente da ATP, José Alberto Guerreiro, acompanhado de um empresário local não ligado ao setor de transporte coletivo, compareceu ao gabinete do Prefeito Olívio Dutra para denunciar que a sua empresa, sob intervenção, estava sendo lesada pelo processo de catraca nas roletas - ou a serra, como nos ensina o Ver. João Dib -, sendo desviada a arrecadação diária através das roletas? O Sr. Prefeito confirma ter recebido essa informação do próprio Diretor da Sudeste e Presidente da ATP, José Alberto Guerreiro?

Segundo: o Sr. Prefeito confirma declaração pública do Sr. Secretário Municipal dos Transportes, Ver. Antonio Hohlfeldt, de que precisou dispor de seis mil cruzados novos para pagar a um informante, há poucos dias, a denúncia de que havia fraude na roleta? Se esse pagamento foi efetuado, a que título, quem pagou e quais as providências que o Prefeito tomou com relação ao que este Vereador considera uma clara e inequívoca tentativa de suborno a uma autoridade pública?

Terceiro: o Prefeito afirmou há pouco que está sendo rigorosamente efetuado o serviço de vistoria nos ônibus sob intervenção. Se o Prefeito tem conhecimento do auto de infração nº 24235, da SMT, assinado pelo fiscal João Carlos Vargas no dia 28 de abril de 1989, em que foi autuado o ônibus 113, da empresa Sudeste, sob intervenção, por trafegar com selo de vistoria vencido? No dia 12 de abril de 1989, o ônibus 119, da empresa Sudeste, foi autuado pelo fiscal José Teixeira Santos, por trafegar com selo de vistoria vencido. No dia 18 de maio de 1989, o ônibus 238, da empresa Sudeste, foi autuado por trafegar com selo de vistoria vencido. Mesmo auto de infração no dia 12 de maio de 1989, ônibus 175, da Sudeste. O ônibus 115, da empresa Sudeste, autuado no dia 16 de maio de 1989, por trafegar com o selo de vistoria vencido. Fiscal da SMT, nesse caso, Jorge Luiz Pereira, o número da matrícula e os autos de infração estão aqui.

Por derradeiro, Sr. Prefeito, V. Exª informa que a frota de Porto Alegre não vem sendo renovada há algum tempo. Se V. Exª tem conhecimento de que em 1986, 1987 e 1988 foram acrescidos à frota trezentos e cinqüenta e três novos ônibus das empresas sob intervenção, quarenta e um da Sopal, trinta e um da Trevo, dezessete da VTC, dezenove da Sudeste?

E se V. Exª é favorável a um reestudo, por parte desta Casa e do próprio Executivo com relação ao problema de renovação e vida útil da frota de ônibus de Porto Alegre? Sabidamente, vivemos num país de economia pobre e se não seria esse o momento - quando V. Exª e sua Administração frontalmente atacam o problema do transporte coletivo, que indiscutivelmente é importante para a vida da Cidade - de reexaminar a questão da vida útil da nossa frota, partindo para um processo de fiscalização e vistoria com relação ao estado do veículo, já que é normal, dentro da iniciativa privada, que o empresário que tem ônibus que sabe que no seu décimo ano de vida útil deverá ser retirado do setor de transporte coletivo, por certo, a partir do sétimo, oitavo ano diminui a própria manutenção do veículo, porque dele não se fará uso dali a dois anos? Se não seria o momento de examinarmos em conjunto, Legislativo e Executivo, a possibilidade de retirarmos o prazo de vida útil e encontrarmos mecanismos de manutenção melhor dos ônibus, tendo em vista a própria economia do País e a dificuldade extrema que a própria intervenção reconhece, porque no período de intervenção nenhum ônibus novo foi acrescentado à frota de transporte coletivo? Eram estas as questões.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, V. Exª está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr. Prefeito Municipal, Prof. Olívio Dutra, na sua exposição inicial, eu acredito que não tenha ouvido nenhuma referência à empresa Belém Novo e na última vez em que esteve aqui o Secretário Municipal dos Transportes, o nosso amigo Antonio Hohlfeldt, ele dizia que a empresa Belém Novo não teria condições de continuar. Ela teria que paralisar os seus serviços. Instado sobre como ficaria aquela população, o Secretário afirmava que teria ou que ser cassada aquela concessão, ou o proprietário teria que devolver aquela concessão para o Município, e até dizia que um modo de suprir a lacuna que ficaria com esse serviço seria colocar a Carris fazendo linhas que porventura viessem a deixar de ser feitas pela empresa Belém Novo. Como eu acredito não ter ouvido de parte de V. Exª referência a essa paralisação, pergunto a V. Exª se os problemas havidos na empresa Belém Novo foram solucionados, foram resolvidos, ou se o Poder Público Municipal tem novas soluções para este problema.

A segunda pergunta se refere às licitações: se as denúncias que V. Exª traz - e não é só de hoje que V. Exª faz essas denúncias - são tão graves, envolvendo empresários e empresas do transporte coletivo em Porto Alegre, eu perguntaria o porquê da não-cassação das permissões e abertura de novas licitações. Seria por que não existem novos empresários dispostos a entrar na disputa de licitações aqui em Porto Alegre? A Prefeitura teria procurado novos empresários e não teria encontrado novos empresários?

A terceira pergunta é com referência à Sopal, uma pergunta que já foi colocada para o Secretário dos Transportes e que não foi respondida. A Sopal, como V. Exª mesmo disse, tem uma frota muito velha e tem dívidas muito grandes, inclusive a dívida da Sopal supera o próprio patrimônio; eu pergunto a V. Exª: quando a Prefeitura fala da encampação da Sopal, significa que essa encampação vai trazer prejuízos para o Município, por que o Município simplesmente não cessa essa permissão e abre uma nova licitação, evitando que esses prejuízos sejam arcados pelo Município? São só essas três perguntas.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. Olívio Dutra, a pergunta que faria é referente ao desenrolar das diversas fases da intervenção da Administração Municipal nas seis empresas de transporte coletivo de Porto Alegre, se percebeu algum posicionamento das Bancadas desta Câmara ou coletivo da Casa que permitisse identificar uma postura de - respondendo ao interesse da comunidade e, principalmente, ao interesse dos passageiros - sustentação do gesto da Administração Municipal, à exceção, obviamente, da Bancada governista, se isso foi vislumbrado, em algum momento, em Bancadas diferenciadas das Bancadas governistas.

E faço esta pergunta com objetividade e assim sucintamente porque, às vésperas do dia 16 de fevereiro, fomos suscitados da tribuna desta Câmara por diversos Vereadores integrantes deste Plenário a ter, sim, uma posição de enfrentamento daquilo que viria ser o locaute dos empresários do transporte coletivo, anunciado sob pena de haver um enfrentamento em relação à tarifa. Suscitados, pessoalmente, respondíamos que estudávamos uma fórmula de não deixar a população de Porto Alegre sem o transporte e que, seguramente, o apoio que era anunciado, uma resposta que nós considerávamos em conjunto e não apenas a Bancada do nosso Partido ao desacato que deveria se realizar com a intenção de locaute ao próprio serviço municipal, ao próprio Executivo Municipal. Esse apoio se verificou a posteriori? Era esta a pergunta que gostaríamos de fazer.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: A pergunta que eu transfiro a S. Exª, o Sr. Prefeito Olívio Dutra, é uma pergunta que me é feita constantemente, ainda sobre a empresa Belém Novo. Por que as linhas servidas pela empresa Belém Novo, de péssimo serviço, por que a Prefeitura não toma uma atitude para amenizar o sofrimento, principalmente do povo da Restinga? Falo na Restinga porque ali moro, ontem mesmo pegou fogo num ônibus da Belém Novo. Então, a pergunta é essa: por que a Prefeitura não toma uma atitude para amenizar, para melhorar os serviços prestados pela Belém Novo nas suas diversas linhas?

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Sr. Prefeito Municipal, em primeiro lugar, gostaria de deixar consignada a minha manifestação de desconformidade com o método que está sendo empregado nesta Sessão muito importante para nós, Vereadores, muito importante para a cidade de Porto Alegre. No meu entendimento, se fosse permitida a imediata resposta ou o imediato esclarecimento por parte do Sr. Prefeito, esse debate teria condições de engrandecer muito essa Casa, engrandecer muito a nossa Cidade.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, gostaria de informar à V. Exª que nós perguntamos ao Prefeito e ele achou por bem responder assim.

O SR. NELSON CASTAN: Sim, acato a decisão, só que deixo consignada a minha desconformidade.

Sr. Prefeito, tem várias questões que nos preocupam a respeito do transporte e muito coisa deve ser esclarecida a nós e à comunidade porto-alegrense. Uma das intenções manifestas da Administração Popular ao fazer a intervenção nas empresas foi colher informações com o objetivo de chegar num cálculo tarifário realista. Entendo esse propósito elogiável, compartilho com o propósito, agora, não compreendo se esse método que está sendo empregado de levantamento direto, individualizado dos custos permitirá à Administração Popular chegar a alguma conclusão sobre a efetiva estrutura de custo do transporte coletivo. Explico o porquê. As empresas têm suas peculiaridades, mesmo fazendo um exercício de abstração das irregularidades, muitas denunciadas por V. Exª são corretas, são preocupantes, mesmo deixando isto de lado, entendo que o levantamento de custos que está sendo feito não irá permitir que se chegue a uma realidade tarifária. O cálculo tarifário obedece, de um lado, à quilometragem percorrida, ao número de passageiros transportados, a parâmetros, a coeficientes de custos que nós sabemos quais são, e esses itens não serão avaliados pela observação direta nas empresas, são parâmetros técnicos que os fabricantes de peças e insumos têm muito mais condições para informar a Administração Popular a realidade destes parâmetros. Se algum pecado houver na informação, será um pecado que irá favorecer a população, porque todos os fabricantes de chassis, de carrocerias, de lonas, de freios, pneus, fazem questão de mostrar a performance de seus produtos, sempre exagerando a qualidade deles.

No meu entendimento, embora seja uma preocupação correta, não me parece que este método de levantamento direto, por exemplo, consumo de combustíveis, de lonas de freios, de recapagem de pneus, certamente a Administração Popular teria o resultado mais confiável, uma média destes coeficientes se fosse diretamente às características técnicas destes produtos e não pesquisando numa miríade de situações de empresas melhores administradas, outras não tão bem administradas, que certamente os resultados serão diferenciados.

Outro aspecto a que V. Exª se referiu no seu pronunciamento é a suposta prática, dita por V. Exª, de que os permissionários, sistematicamente, sonegavam o número de passageiros para a SMT e que, portanto, esse número a menor teria reflexo na tarifa. Tenho certeza de que V. Exª conhece que Porto Alegre tem uma lei que determina o censo de passageiros, e que há uma polêmica antiga que o famoso IPK dito pelos permissionários está sempre abaixo do IPK utilizado pela Secretaria Municipal dos Transportes. Ainda me preocupam, Sr. Prefeito, os possíveis ônus financeiros ao erário municipal resultantes dessas medidas da intervenção. Eu acho que isso aí é a preocupação número um do contribuinte porto-alegrense, isso eu coloco como um ônus provável, uma vez que certamente será resultado de decisão judicial.

Mas eu entendo que a responsabilidade do administrador público é prever todos esses aspectos, para que hoje, amanhã ou num futuro um pouco mais distante, a nossa Cidade não venha a ser onerada por despesas judiciais de indenização sob várias formas. O caso das roletas, denunciado na Sudeste, é mais um exemplo disso. Se formos avaliar, a responsabilidade está nas mãos dos interventores. Então, se houve uma fuga de receita, é uma dúvida que tem a comunidade porto-alegrense de quem será a responsabilidade financeira por isso.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Inicialmente, gostaria de saudar o Sr. Prefeito Municipal e os demais integrantes da Mesa. Gostaria de fazer uma breve reflexão e levantar no final uma indagação ao Prefeito. O regime político que nós vivemos no Brasil, ele reproduz um conjunto de relações, comportamentos, procedimentos que são todos eles informados por um modo de conceber a economia e os chamados negócios do Estado. Todas as grandes relações na economia e nos negócios do Estado reproduzem a composição de interesse público da população. Entretanto, quando não mediados e equilibrados, esses interesses levam à conseqüente absorção ou submissão de um interesse público e privado por outro, ou vice-versa.

Um exemplo é o caso da exploração da Amazônia. Parece-me que reproduzem uma relação econômica cuja lógica é a mais absoluta rapinagem e o locupletamento a qualquer custo por parte dos grupos que lá intervém e que lá defendem seus interesses. Vou dar outro exemplo que diz respeito mais ao Estado. O Estado hoje no Brasil, enquanto gerenciador e autor de investimento, também quando intervém na economia, como hoje intervém na economia, como hoje intervêm na área da siderúrgica, como os critérios com que intervém nos levam a fatos como hoje estamos constando na Cia. Siderúrgica de Volta Redonda, que vive sérios problemas financeiros.

A discussão, no meu entendimento, sobre transportes, diz respeito a um tipo de relação que envolve, sim, o interesse econômico e o interesse do Estado. Ou seja, o interesse de grupos com a chamada coisa pública. No meu entendimento, a discussão deve ser mediada ou estabelecida mediante critérios. Diria que sob o ponto de vista dos transportes coletivos de Porto Alegre, a relação entre o interesse público, o interesse do Município de Porto Alegre e o interesse privado - ATP - parece que manifesta a mais evidente, nua e crua relação de submissão, particularmente nesses últimos quatro anos, entre o interesse privado da ATP e os interesses públicos do Município e que determinou, como conseqüência, as seguintes situações: todas as grandes decisões sobre tarifas, fiscalização, conservação da frota, reinvestimento, passam ao largo da discussão, que seria da coisa pública no que diz respeito a essas questões. Prevaleceu, sempre, portanto, o interesse imediato do chamado “interesse dos grupos” ou dos interesses privados, no caso específico da ATP. Parece que isso, num relato feito de forma sintética, é evidente.

Sob o ponto de vista do critério mais geral, é evidente, também pelo relato, pelas informações, que os critérios usados pela ATP - interesse privado - ao estabelecer a relação com a chamada coisa pública têm a mesma lógica da rapinagem e do locupletamento a qualquer custo hoje utilizada na Amazônia pelos grupos que são responsáveis por aquela vasta área. Não me surpreende que haja isso aqui, no Município de Porto Alegre, pois estamos num país onde existe tudo isso na Amazônia, num país em que o Estado faz o que está fazendo, hoje, na Cia. Siderúrgica de Volta Redonda. Diferente seria, Sr. Prefeito e Srs. Vereadores, na Europa, onde, certamente, o responsável por tudo isso seria punido e estaria hoje respondendo pena, preso, detido numa cadeia. Entretanto, nós sabemos que a impunidade é o chamado grande ilícito na sociedade brasileira e ainda não tem o mesmo tratamento do chamado pequeno ilícito.

A questão que eu gostaria de colocar ao Sr. Prefeito é a seguinte: diante desta situação, como o Executivo vê, hoje, a responsabilidade da Câmara Municipal, do Poder Legislativo Municipal de Porto Alegre, enquanto também um poder que deva se preocupar com a chamada gestão do interesse público? Em segundo lugar, se o Executivo vê algum papel político diante desta situação ao Poder Legislativo Municipal, qual seria? Ou, ao contrário, se o Executivo tem outra visão, como se desdobra esta relação?

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente da Câmara, Ex^mo Sr. Prefeito Municipal, demais assessores que o acompanham, Srs. Vereadores, a Bancada do Partido Socialista Brasileiro, representada por este Vereador, entende de formular a V. Exª três perguntas apenas. A primeira, Sr. Prefeito, tem uma razão de ser muito abrangente e diz respeito não só à comunidade porto-alegrense, mas, também, a toda Previdência Social deste País, ao sistema de Previdência Social que, hoje, está praticamente falido. Ocorre que V. Exª afirmou, no decorrer de suas informações, que uma quantidade enorme de salários, isto é, de remuneração, eram procedidos por “PF”, não sei se esse termo é jurídico ou administrativo, mas se entende que sendo “PF” é pagamento por fora, o que implica numa sonegação, especialmente, à Previdência Social, e isto, na minha opinião, é crime previsto em lei, é crime de apropriação indébita. Portanto, no momento em que V. Exª assinala e proclama a existência de pagamento por fora, me parece que ocorre uma sonegação. Vamos, então, à primeira pergunta: o sistema previdenciário brasileiro ou a fiscalização do INPS foi comunicada pelo órgão interventor ou pela Secretaria Municipal dos Transportes da existência dessa anomalia fiscal?

Segunda pergunta: tem se falado muito da intervenção realizada pela Prefeitura Municipal nas diversas empresas do transporte coletivo de Porto Alegre, e eu gostaria que, quando chegar o momento de V. Exª se pronunciar novamente, talvez em dois ou três minutos, dissesse ao Plenário qual a situação real da Cia. Carris, porque é ela a empresa de transporte coletivo público da nossa Cidade.

Em terceiro lugar, Sr. Prefeito, partindo de que um dos princípios básicos da administração pública é a moralidade e que quando o Poder Público Municipal permite a particulares a exploração de atividade pública, a prestação de serviços à comunidade de uma atividade pública, se parte do princípio de que a Prefeitura, estabelecendo requisitos para a prestação desses serviços públicos, se pressupõe que esses requisitos, eles sejam cumpridos pelas entidades permissionárias. Mas V. Exª afirmou que foram unidas atividades privadas com a pública, que houve alienações que comprometeram o patrimônio, que em diversas empresas os dirigentes, os proprietários, os administradores enriqueceram e quantas empresas empobreceram. Portanto, Sr. Prefeito, se deve existir moralidade, probidade, decência e lisura nos serviços concedidos, voltando à pergunta que eu fiz, por que o Executivo Municipal não revoga e não assume em caráter definitivo os serviços do transporte público no Município de Porto Alegre? Eu agradeço a Vossa Excelência.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Prefeito, inicialmente a nossa saudação. Eu devo fazer um breve preliminar até em função da preocupação do nobre Vereador Adroaldo Corrêa, quando indaga a V. Exª se houve pelas Bancadas da Casa uma sustentação do gesto da Administração Municipal neste particular. Eu devo deixar claro, até porque já disse que tomei por norma nesta Casa não me meter onde desconheço o tema sem uma profunda avaliação, inclusive abalizado.

Com referência ao tema específico, V. Exª afirma em síntese, num dado momento, está clara a exposição que faz, que não se encontrou nenhuma estrutura adequada de acompanhamento das ações e das informações prestadas pelas permissionárias na SMT, não existiria, portanto, sistema contábil e de auditoria na estrutura administrativa desta Secretaria. Noutro momento, V. Exª diz com correção ao meu entender que o Poder Público tem o dever de manter rigoroso controle sob esse serviço essencial. Daí então, eu vejo como uma necessidade imediata e inadiável a formação de uma estrutura de pessoal na SMT com poderes de proceder sistematicamente à auditoria contábil com vistas a acompanhar e a fiscalizar aquelas permissionárias, porque, indiscutivelmente, sem tal estrutura, eu acredito que essa desinformação na SMT se fará sentir brevemente, a não ser que se proceda a intervenções freqüentes. Faço então uma pergunta: é pensamento da atual Administração promover concurso público com vista a se criar um serviço de auditoria contábil para a SMT? Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, V. Exª está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Sr. Prefeito, sou um homem extremamente simples e as minhas colocações serão simples. Eu fui o primeiro a fazer cálculo de tarifa para o transporte coletivo nesta Cidade. Leio no informe direto que V. Exª leu da tribuna, Sr. Prefeito, que não havia na SMT equipe capaz de calcular tarifas. Muito bem, não vou discutir isso. Leio também que os desvios do sistema foram detectados. Desde que há uma equipe de ilustres e brilhantes técnicos, por que tendo sido detectados os desvios do sistema houve necessidade de reajuste tarifário e está se anunciando o segundo reajuste tarifário? Acho até que não são nem tão ilustres nem tão técnicos, Sr. Prefeito, porque dois e dois são quatro, e se eles lhe fizeram ler daquela tribuna que em dezenove anos a frota seria renovada, eles não sabem que dois e dois são quatro, porque ela nunca seria renovada na proporção que está aí, porque aos dezenove anos já teriam que renovar 50% de novo. Então ela nunca seria renovada.

Mas, Sr. Prefeito, há duas semanas atrás, pouco mais, irritado, me pronunciei de uma forma um tanto quanto violenta em razão de ter ouvido V. Exª dando uma entrevista numa das rádios da Cidade. Em seguida, o Vice-Prefeito Tarso Genro, segundo me informou, veio em seu nome, me pediu desculpas e eu aceitei tranqüilamente, porque é assim que deve ser, eu sei o que é um pronunciamento. Mas agora, na tribuna, V. Exª disse e eu quero entender o que representa isso: “São décadas de relacionamento equivocado entre empresários e SMT”. Fui duas vezes Secretário de Transportes nessas décadas e uma vez Prefeito. Eu gostaria de saber a que relacionamento equivocado V. Exª alude. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Cumprimento o Sr. Prefeito e os demais integrantes da Mesa. Pelo relato que o Sr. Prefeito fez, fica claro que os empresários se utilizaram daquela filosofia do Gerson de sempre levar vantagem em tudo. O que eu estranho é a pergunta feita por um Vereador sobre os itens que integram os custos, como quilometragem percorrida, IPK, pneus, peças, inclusive dizendo que os fabricantes em geral exageram na qualidade dos seus produtos, querendo dizer com isso que alheios a todas essas fraudes relatadas, aqui os custos são estabelecidos por outros dados, querendo dizer que, na verdade, essas fraudes não alterariam a planilha de custo. Eu queria saber quais são, efetivamente, os prejuízos causados em nível de tarifa por essas fraudes, por esses desvios de dinheiro proveniente da tarifa. Em segundo lugar, há insinuações de que o transporte teria piorado por causa da intervenção, então, eu queria perguntar quais são as empresas das quais a SMT tem recebido maiores reclamações, se das que estão sob intervenção, ou se das que não estão sob intervenção.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente Valdir Fraga, Sr. Prefeito Olívio Dutra, demais autoridades presentes, colegas Vereadores, senhoras e senhores presentes, tudo que envolve essa questão das intervenções, de forma mais geral da problemática do transporte coletivo de Porto Alegre - essa é uma problemática, sem dúvida, polêmica e complexa - já vem há bastante tempo. Desde que a Administração Popular assumiu a Prefeitura, essa polêmica se acirrou e as posições divergentes e, até, antagônicas, se acirraram.

Em primeiro lugar, é preciso dizer que as intervenções que foram feitas - pelo menos no momento em que foram feitas -, elas não foram desejadas pela Administração, pelo contrário, a Administração sempre mostrou a vontade de negociar, de chegar a um acordo, acordo esse que não ferisse nenhum princípio da nossa Administração e dos Partidos que a compõem e que não ferisse os interesses maiores da coletividade, da Cidade, do povo de Porto Alegre, mas recebemos em troca sempre uma atitude intransigente. Desta forma, a legítima representante dos empresários do transporte coletivo da cidade de Porto Alegre publicou nos jornais que se a tarifa não aumentasse até um determinado valor desejado por elas e que elas arbitraram inclusive, elas simplesmente parariam de transportar, parariam de cumprir a sua obrigação com a cidade de Porto Alegre. A Administração foi obrigada, para preservar os interesses da população, e não poderia ser diferente, inclusive por lei ela deve fazer isso, ela foi obrigada a fazer as intervenções e inclusive a prorrogar.

Aqui nesta Casa, Sr. Prefeito, vários Vereadores têm dito que as intervenções têm ido muito longe, eu também penso que as intervenções foram longe, até muito longe, só que eu não acho que elas foram muito longe, acho que elas têm que ir adiante. Eu penso que o relato que V. Exª trouxe aqui, oficialmente, a esta Casa hoje comprova, reafirma não só as nossas piores expectativas como ainda vai além, ou seja, aquilo que a população de Porto Alegre afirmava, porque sentia na sua carne ao utilizar o transporte; aquilo que as entidades do movimento popular da Cidade diziam, aquilo que nós dizíamos durante a campanha, aquilo tudo está justamente, precisamente, e tecnicamente, inclusive, se confirmando e pior do que isso.

Inclusive a intervenção, ela está cumprindo um dos seus principais objetivos expressos que é justamente fazer a verdade vir à tona. Sempre foi dito que entre as razões, entre os seus objetivos, as intervenções tinham que proporcionar o cálculo real da tarifa que há muito tempo não se podia fazer na Cidade, até porque as empresas licitantes não entregavam os dados, se negavam a dar os dados que elas eram por lei obrigadas a dar à Secretaria Municipal dos Transportes de forma que a Secretaria pudesse calcular a tarifa real, e também tinha o objetivo de levantar a situação real dessas empresas e estão aí os desvios de todos os tipos, as ilegalidades, as arbitrariedades, o dinheiro público que foi desviado para outras empresas, para outros setores, para outros investimentos.

Inclusive, concluo, Sr. Presidente, uma empresa, recentemente foi noticiado, é um dado a mais de tantos outros, tinha uma lapidação de pedras preciosas e de fato os empresários, enquanto lapidavam as pedras semipreciosas, dilapidavam o patrimônio público e dilapidavam a frota que não foi renovada. Gostaria que V. Exª nos falasse alguma coisa, porque no seu relato, há pouco, não ressaltou esse ponto. Gostaria que nos falasse do boicote que está havendo dentro dessas empresas hoje, por uma minoria, é verdade, de prepostos, de funcionários que a serviço dos seus patrões estão, devem ter os seus motivos, que não são os da coletividade, estão tentando e em certos casos, até específicos, conseguindo impedir a melhoria dos transportes.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Sr. Prefeito, vou fazer algumas perguntas com certo oficialismo, porque nós temos aqui nesta Casa uma Comissão Parlamentar de Inquérito da qual sou o relator e evidentemente não se pode fazer uma pergunta já com juízo de valor, porque seria incompatível com este caso. Mas coloquei algumas perguntas aqui para que tivesse condições de um relato mais tranqüilo. E a seqüência não é uma seqüência lógica, Sr. Presidente e Sr. Prefeito, tendo em vista que as perguntas vão aparecendo em função, até, das exposições. Mas o Sr. Prefeito afirmou que a empresa Trevo, em 1987, começou um trabalho de táxi-lotação e, em 1988, com a Trevotur. Está escrito isto, inclusive, no relatório. Eu pergunto se não há um equívoco, porque estas atividades - ao menos quando eu fui Secretário de Transportes, em 1983 e 1984 - já existiam. Inclusive, a linha de táxi-lotação do Menino Deus é bem anterior a isto.

Eu escutei diversas vezes o Sr. Prefeito Municipal dizer que havia uma colocação inadequada das relações entre os empresários e a SMT e que os empresários comandariam os cálculos de tarifa. Como em agosto de 1983 a agosto de 1984 eu fui Secretário de Transportes e o cálculo de tarifa era feito por uma pessoa da minha mais absoluta confiança, que, hoje, é do Governo do Prefeito Olívio Dutra, é diretor da Carris, hoje, e era quem fazia os cálculos de 1983 e 1984, eu queria saber se a desconfiança de V. Exª se refere a esse período e, no caso, a esse servidor, que foi o meu diretor-geral na Secretaria e que hoje é diretor da Carris - não é o seu Presidente, é um dos diretores.

A outra pergunta ao Sr. Prefeito: é que tenho lido em diversas entrevistas que haverá encampação da Sopal. Li em diversos locais. Eu tenho um Pedido de Informações aqui, assinada a resposta por V. Exª, dizendo que não vai haver encampação ilegalmente. As encampações não podem ser feitas porque os serviços já foram encampados em 1953. Eu gostaria de saber de V. Exª se a Sopal ou outras empresas serão encampadas ou não.

O Sr. Secretário dos Transportes, num depoimento, aqui e na rádio, também disse que a Belém Novo está falida. Como ela atende toda a Zona Sul, principalmente Belém Novo, Restinga, eu pergunto por que a Belém Novo, se está falida, não recebeu intervenção e se vai entrar lá a Carris, como é uma aspiração das pessoas que lá estão?

Perguntaria, também, ao Sr. Prefeito, até peço escusas que esta linha de perguntas seja feita agora para uma resposta mais adiante, mas, infelizmente, foi a decisão do Presidente da Casa: os títulos protestados durante a intervenção, eles serão pagos pela Prefeitura ou não? Estes títulos estão aparecendo, inclusive, nos avisos do Jornal do Comércio.

Quero saber, também, se as empresas sob intervenção e a Carris, se estão em dia com o IAPAS, ISSQN e com a COPA. Menos a Carris, é evidente, porque não faz parte mais do COPA.

Também li, Sr. Prefeito, que a receita da Sopal, mensal, cerca de 85% da receita tinha sido utilizada para pagamento de pessoal. Quero saber se o número é real. Se não for real, qual o número afinal? E se entende V. Exª que com os 15% restantes é possível pagar combustível, peças, renovação de frota, pneus, etc.

Também gostaria de saber se está havendo previsão de reserva de recursos para renovação de frota, segundo percentual da tarifa, a tarifa da planilha tem uma parte para renovação de frota, se está sendo definido ou não.

Outra pergunta, Sr. Prefeito, a Prefeitura assinou contrato com a SMTC de São Paulo, este contrato, depois de um certo tempo, foi entregue à Comissão Parlamentar de Inquérito, mas ele não foi aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre, como determina a Lei Orgânica, que diz que todo o contrato assinado pela Prefeitura precisa de autorização legislativa. Quero saber se este contrato já foi assinado, e pelo que sei, pago, ao menos uma parte, se vai ser encaminhado à Câmara.

As duas perguntas finais são filosóficas, porque quando houve o caso que gerou a Comissão Parlamentar de Inquérito, foi em função de um inquérito aberto pela Delegacia de Defraudações. E tenho diversas entrevistas com pessoas que, de uma forma ou de outra, foram ouvidas no caso. Quero deixar bem claro a V. Exª que não tenho a menor dúvida quanto à lisura daqueles Secretários ou de pessoas que foram indiciadas naquele inquérito. Acho que se houve algum ato não muito legal ou muito técnico, se deve ao fato de querer acertar. Então, não vejo, sinceramente, nenhum arbítrio, mas naquela oportunidade diversas pessoas diziam que era inquérito arranjado, que o delegado não estava sendo correto, etc. Eu vejo que agora é o mesmo delegado que está fazendo o inquérito das roletas. Então eu quero saber de V. Exª se o delegado esse, no entender de V. Exª, é uma pessoa isenta e que faz os seus inquéritos de forma aberta, sem querer prejudicar ninguém.

Finalmente, Sr. Prefeito, em função da leitura que V. Exª fez e pelos documentos que eu tenho visto, eu notei que V. Exª considera que foi aumentada a oferta dos ônibus, que a Prefeitura é dona das frotas, que a administração dos ônibus está bem. Então, eu pergunto a V. Exª: se a Prefeitura administra melhor, se tem condições tarifárias adequadas, por que a Prefeitura não assume de vez esse transporte, por que vai devolver aos empresários se é tão boa assim a administração? E já anuncia um novo aumento tarifário. Eram essas as perguntas.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Heriberto Back.

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Prefeito, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que eu não tinha uma informação correta do que acontece nas empresas de transporte coletivo, apesar de ter uma vivência de muitos anos, como advogado do Sindicato dos Rodoviários. Me parece, até, que o conjunto da Casa não tinha este conhecimento aprofundado, ao menos nos últimos tempos. Pelo relato que aparece hoje e foi a síntese do que apareceu nos últimos meses, aqui nesta Casa foi instalada uma Comissão de Inquérito por causa de umas fichinhas, que seria o grande escândalo, o grande crime. Hoje está visto de forma clara, e o Ver. Dib o diz assim e toda a Casa reconhece, que nenhum desses Secretários cometeu crime, rigorosamente. Mas a Comissão de Inquérito se instalou sob este ângulo e com grande espalhafato, quando, na verdade, as grandes questões, os grandes crimes, as grandes fraudes, estas constatadas de forma cabal, estão neste Relatório. As empresas, efetivamente, desviaram - e isso, sim, é fraude, crime - dinheiro público, que é o dinheiro da tarifa, da renovação de frota, para os seus negócios particulares. Isto está constatado. A própria Comissão de Inquérito trouxe aqui os títulos protestados da Sopal, vultosos. E, assim, as outras empresas. Então, eu imagino, pelo que está acontecendo hoje, que, efetivamente, não se tinha um domínio do que aconteceu ao transporte coletivo. Se suspeitava, mas ninguém tinha o domínio. E eu imagino que a coisa seja por aí. Se perdeu, nos últimos anos, o controle sobre o sistema de transporte. Houve um período, que eu não tinha conhecimento, em que se criou o sistema de transporte. Houve uma época em que o sistema de transporte em Porto Alegre esteve em grande alta. E, hoje, nós estamos à beira do colapso.

Eu tinha uma idéia de que a situação não fosse tão grave. Confesso, aqui, a minha ignorância. Tanto que eu tinha uma posição, externei nesta Casa, nas reuniões comunitárias com o Prefeito, que nós tínhamos que transformar esta intervenção num imediato controle da empresa privada e sair dela. Mas, de repente, entramos num buraco, quer dizer, numa Sopal, numa Trevo, com todos estes problemas e vamos ter que encarar a situação como o Brizola encarou o problema do que era antes a CRT, quer dizer, não tem que indenizar essa gente, eles estão devendo. Acho que é necessário tomarmos os grandes atos que o Rio Grande já fez, e o Brizola fez isso, e depois os outros governos indenizaram e por isso a CEEE está nessa situação.

É essa a situação, realmente. Dizem os Vereadores que estamos indo muito longe, mas não é isso, o negócio é que o buraco é muito fundo e não podemos sair dessa intervenção, temos que encarar essa briga e retomar esse dinheiro que foi desviado, e isso é dinheiro público, é dinheiro do povo. Então, não podemos sair rapidamente da intervenção. A minha pergunta: com todas estas dificuldades, qual é a perspectiva, como vamos sair dessa situação? Algumas empresas vão sendo saneadas, como a São João, a Nortran, e tive conhecimento disso com o advogado do sindicato, que eram empresas mais sérias, e o Ver. Dib, que conhece, me faz o aceno de que é real, são empresários sérios, fizeram alguns desvios, mas estão na situação de retomar as suas empresas, mas tem outras que não dá para entregar.

Como é que vamos sair disso? Se é possível, apesar de toda a sabotagem que houve, e isso dificultou o controle da situação pela Prefeitura, instituir o sistema de caixa único, que temos empregado aqui, instituir o pagamento por quilômetro rodado, que me parece uma forma efetiva de controlar a empresa, se há possibilidade da instituição desse sistema, em que prazos, em que perspectivas, e o que está sendo feito nesse sentido?

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Prefeito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de apresentarmos algumas questões, gostaríamos de fazer uma breve colocação. Nós entendemos que o transporte em Porto Alegre passou por um profundo envolvimento emocional, todos nós estamos lembrados que a questão da tarifa andou pela Casa. Aqui nesta Casa, certa feita, apresentaram-se cinco propostas de tarifas. No ano passado e nos anos anteriores, a nosso juízo com muita competência, o PT fez da tarifa e da questão do transporte, por assim dizer, o “cavalo de batalha”. Dizia-se nesta Cidade, e ela tem bastante memória, que a tarifa era um roubo, que se estatizaria o transporte coletivo em Porto Alegre, que se baixaria a tarifa. Então houve todo uma animosidade e toda uma discussão em torno do transporte coletivo em Porto Alegre. Devemos dizer, e com alguma experiência, por termos passado pela Secretaria Municipal de Transporte, que efetivamente o transporte deixa a desejar em termos de eficiência aqui e na maioria das cidades brasileiras, exceção talvez Curitiba.

Bem, então, dito isso, Sr. Presidente e Sr. Prefeito, nós gostaríamos de dizer quantas afirmações que se têm feito, entrevistas e discussões, de que a Secretaria foi desaparelhada, que a Secretaria não tinha estudos, cálculos, etc. e tal. Eu devo dizer que durante pelo menos a última Administração, todos os cálculos tarifários, todas as análises tarifárias tiveram a observância da lei que estabeleceu a metodologia de cálculo, que foi um projeto de lei discutido e transformado em lei, que nada mais faz do que estabelecer aqueles parâmetros do Geipot estabelecido para o Brasil. Então, todos os cálculos feitos durante o nosso período e, de resto, da Administração passada, não só existem os cálculos tarifários à disposição da Secretaria, como todos os cálculos tarifários estão arquivados na Secretaria Municipal dos Transportes e têm a observância da Lei, ou seja, a Lei aprovada pela Casa, que estabelece a metodologia de cálculo. Bem, dizer-se, que a Secretaria não dispunha de pessoas, funcionários qualificados para fazer os cálculos, nem precisaria citar nomes, mas a Secretaria tinha uma área, um setor de economia, onde se procediam os cálculos feitos por pessoas altamente qualificadas e que inclusive essas pessoas...

(Aparte anti-regimental.)

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não, há várias pessoas, inclusive o atual funcionário da Secretaria à época participava da área de economia. Feitas estas colocações, nós gostaríamos de dizer, em primeiro lugar: existem todos os cálculos feitos durante a Administração passada, são objeto de um estudo arquivado lá na Secretaria, observando a metodologia de cálculo onde se estabelecem todos os parâmetros, todos os parâmetros estão estabelecidos na metodologia de cálculo. Haverá de se dizer, por exemplo, um pneu roda mais ou menos, é outra questão, é outra ordem de discussão. O consumo de diesel é maior ou menor, são outras questões que se podem discutir. Agora, o fato é que a metodologia de cálculo está assentada numa planilha nacional, observada nacionalmente, e que foi objeto de cálculos procedidos na Secretaria.

Dito isto, Sr. Prefeito, Sr. Presidente, gostaríamos aqui de fazer objetivamente algumas perguntas. A primeira pergunta seria o critério da intervenção. Qual foi o critério adotado da intervenção? Teria sido um critério de deficiência de oferta de transporte em Porto Alegre? Se foi esse critério, por que não se fez a intervenção na Belém? O cálculo da tarifa, o último cálculo tarifário observou a metodologia de cálculo - não é uma pergunta, é uma indagação - ou foi um preço político, uma tarifa de emergência o último cálculo tarifário?

A Carris também foi objeto de ampla discussão na Legislatura passada. A Carris tem o IPK maior do que o sistema convencional. Lembro que nós fizemos, em 1987, o censo de passageiros e encontramos, no sistema convencional, o IPK de 3,6 e para a Carris 4. Recebíamos, à época, críticas de que deveríamos baixar o preço da tarifa da Carris - no que é lógico - porque o IPK era maior. Nós sustentávamos, naquela oportunidade, que achávamos que sendo a Carris uma empresa pública, nós estaríamos com a tarifa diferençada para a Carris fazendo um investimento na empresa pública. Então, vem a pergunta: qual a política do PT no caso? Vai baixar a tarifa da Carris, porque efetivamente a Carris tem o IPK maior? Ou vai ser mantida essa tarifa? Neste caso, se contradiz a afirmação passada que era objeto de debate. Então, vai-se manter o preço da tarifa da Carris no mesmo preço do sistema convencional ou não?

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Prefeito Municipal, Sr. Presidente da Casa, vou ser breve. Evidentemente que o tema transporte coletivo é complexo e, como tal, é polêmico e enseja esclarecimentos e entendimentos como os que hoje são trazidos aqui por V. Exª e que podem suscitar novas dúvidas e merecer até reparos. Na verdade, eu não tenho uma questão a formular a V. Exª, mas quero extrair, neste momento, um sentimento e uma constatação. Retirei da explanação de V. Exª elucidações que recolho para reflexões e futuros posicionamentos. Mas, o mais importante de tudo isso, Sr. Prefeito Municipal, é que devo registrar a satisfação, a grandeza no procedimento e no gesto de V. Exª em aceder ao convite desta Casa, em aqui comparecer e se submeter a esse intenso e extenso questionamento que aqui se trava. V. Exª, no meu entender e no meu sentir, com seu gesto, engrandece ainda mais a sua postura pessoal e, a meu juízo, dignifica o cargo de Prefeito Municipal. Por tudo isso, com toda independência, Sr. Prefeito, eu felicito Vossa Excelência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Prefeito, Srs. Vereadores, Sr. Presidente, parece-me que a questão do transporte coletivo não pode ser tratada como uma questão conjuntural. Parece-me que tem causas profundas, históricas, causas estruturais, sob pena de a gente ficar atribuindo à intervenção problemas que são históricos no transporte coletivo, sob pena da gente ficar nesta Casa ou em outros locais discutindo fichinhas, que são fichinhas, nada mais do que fichinhas e deixando de discutir as grandes questões centrais.

Como líder comunitário, tenho vivenciado o problema da falta de segurança nos ônibus, do roubo de horários. Há muito tempo temos tarifas acima da inflação, sempre acima, agora estão abaixo. De muito tempo temos enfrentado o problema dos transportes coletivos, que é “mais velho que o caminho da capela”. É um problema antigo. Por isso, a minha questão primeira é: quais as causas estruturais do problema do transporte coletivo?

A segunda questão é que em Porto Alegre a população usuária sempre tem sido tratada pelos empresários como verdadeiros prisioneiros. Nós vemos, pelo relatório, a prática de descapitalização das empresas, carreando recursos das empresas que deveriam ser aplicados no sistema de transporte para iniciativas particulares e, depois, os famosos pedidos de financiamentos e usando isso como argumento para aumentar as tarifas, e a população, sempre prisioneira, pouco podendo influir na questão do transporte coletivo. Aí vem a segunda questão: o que está sendo feito para que a população possa ter uma nova forma de participação nessa questão de fiscalização dos transportes coletivos?

A terceira questão que eu coloco, que, na verdade, é um bloco de questões, é a respeito desta prática de cisão de empresas, de descapitalização que temos assistido pelos jornais, embora muitos achem normal que o dono de uma padaria monte uma metalúrgica dentro da empresa. Para mim, montar uma usina de lapidação de pedras preciosas dentro de uma empresa de ônibus é, no mínimo, ridículo, a este ponto. Então, gostaria de saber sobre a prática de descapitalização das empresas. Primeiro: esta prática é uma prática legítima, justa - a mim me parece que isso é um crime - e é legal? Segundo: quais são as conseqüências dessa prática de descapitalização para os usuários e para os atuais problemas que nós vivenciamos no transporte coletivo de Porto Alegre? Terceiro: quais as práticas que as empresas têm adotado? Porque este problema é antigo, o Ver. Zanella lembrou que inclusive é anterior. Quais as práticas que os empresários, homens dignos e honrados, têm adotado para compensar este desvio de dinheiro do sistema, para mascarar isto, para conseguir botar a frota, mesmo precariamente, em funcionamento, já que desviam sempre - isto vem desde 1986, pelos relatórios - recursos do sistema para outras empresas?

O quarto bloco de questões é que este enfrentamento com os empresários tem desdobramento em nível jurídico e freqüentemente os empresários alegam que estão tendo vitórias neste campo. Eu gostaria, Sr. Prefeito, de ter um relato sucinto de como está este enfrentamento em nível jurídico. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii, último orador inscrito.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Sr. Prefeito, pelo fato de ser a última inscrição, já permite estabelecer uma preliminar para minha pergunta, constatar o caráter que as intervenções tiveram neste debate e neste processo de interrogar a questão dos transportes e ouvir a opinião daqueles que pela Prefeitura administram o que é claramente hoje o problema da Cidade. E o conflito de múltiplas dimensões me chamou muito a atenção. E o relatório reafirmou aquilo que os jornais, a tribuna desta Câmara, por entrevistas do Sr. Prefeito, têm dito: que os empresários do transporte não renovam a frota, não reinvestem, permitem ou não controlam devidamente o processo de fraude recentemente identificado, aumentam espetacularmente o endividamento das suas empresas, utilizam Caixa 2, pagam por fora, têm relações muito duras com os trabalhadores e, por fim, do lado do Poder Público, pelo menos entendo, na última gestão se assistiu a um esvaziamento da Secretaria Municipal dos Transportes e a cessão do vale-transporte para o setor privado que, além de reivindicar e isso é próprio do capitalismo a eficácia, nunca trabalhou sem observar a preocupação da maximização de seus lucros. Não conheço esse fenômeno no capitalismo. Digamos: relativizar os lucros para ser, socialmente, bonzinho.

Ora, esse elenco de questões nesse relatório é hoje infinitamente mais consolidado por fatos concretos, precisos, matemáticos, cifras, número de ônibus, etc. O que eu senti - excetuando algumas exceções é evidente - é que os Vereadores, colegas, parece que passaram um pouco pelo lado do informe central que aqui foi dado, limitando-se na maioria dos casos a buscar pequenos esclarecimentos setoriais de forma que o substrato político e social, que é a razão de ser deste conflito, se dependesse do que foi dito eu não saberia bem o que penso, mas como eu não preciso que digam para entender e deduzir de um certo tipo de posicionamento, eu vejo que não há de parte de colegas desta Casa uma aproximação das questões centrais.

Então, a minha pergunta, além deste registro que me preocupa muito daquilo que, acho que muito bem o Ver. Motta colocou, a relação entre o público e o privado, o que pensa a Prefeitura depois de praticamente cinco meses de trabalho nessa área e reconhecendo, sim, que ela não conhecia todos os dados e ela os adquiriu ao longo do processo da intervenção e, hoje, ela não tem opiniões ideológicas, ela tem análises precisas sobre toda uma série de questões e com isso se guia para fazer a sua política. Qual é a opinião de quem teve de labutar nessa esfera concreta, que absorveu completamente os esforços das secretarias relacionadas com esse trabalho de que o julgamento da necessidade de fiscalizar e de eventualmente intervir passasse a ser última instância desta Casa e como que esta Casa faria para instrumentar uma avaliação que nos custou sangue, suor e lágrimas nesses cinco meses e que, pelo que ouvi até aqui, não é devidamente considerada na medida em que, eu observo, talvez o julgamento do Prefeito e de outros seja diferente - vou concluir, Sr. Presidente -, se transforma permanentemente numa desconsideração dos dados, num debate meramente político e, portanto, interrogo: de que maneira os interesses radicais da população de Porto Alegre seriam contemplados se na hora de decidir nós não nos decidíssemos por enfrentar esses problemas e nos decidíssemos apenas pela questão política, que não está ligada diretamente ao problema? É isso.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós tivemos aqui dezoito Vereadores inscritos. Sr. Prefeito, V. Exª está com a palavra.

O SR. OLÍVIO DUTRA: Sr. Presidente, Srª e Srs. Vereadores, foi realmente uma oportunidade enriquecedora para nós do Executivo e penso que também para os companheiros do Legislativo Municipal, oportunidade essa propiciada pela iniciativa do Ver. Clóvis Brum, de convidar o Executivo, o Prefeito, para esse debate no Plenário da Câmara. Toda a vez que se nos oportunizar situação semelhante, nós estaremos prontos a ter este confronto, ou até mesmo a confluência de idéias ou de propostas. Vejo que há uma preocupação que perpassou todas as intervenções dos ilustres Vereadores, em salvaguardar o interesse da maioria da população. Não é outra, também, a preocupação do Executivo. O Poder Executivo Municipal, na verdade, não está enfrentando os empresários para terçar armas ou posições ideológicas com este setor, legítimo, da nossa Cidade. Nós estamos intervindo no sistema de transporte coletivo da nossa Cidade no interesse da maioria da população. E com esta maioria nós estamos imbricados, como certamente estão os companheiros Vereadores, num constante contato, num constante entrelaçamento, numa constante consulta, numa constante aferição da nossa caminhada.

Nós gostaríamos que, efetivamente, num único lance já tivéssemos colocado o transporte coletivo da Cidade na situação de ouro e fio, como merece a população. Todos nós gostaríamos disso. O certo é que de nossa parte não há esforço, nem desperdício no sentido de que com a participação popular e no menor tempo possível, o transporte coletivo tenha efetivo controle público e satisfaça as condições de qualidade exigidas pela população na sua prestação de serviço. São, e aqui já faço uma inflexão, numa inquietação colocada pelo ilustre Ver. João Dib, que foi Prefeito desta Cidade e Secretário Municipal dos Transportes, também o Ver. Artur Zanella e o Ver. Elói Guimarães foram Executivo neste Município e responsáveis pela área de transporte. Quero dizer que, efetivamente, do nosso ponto de vista, com todo respeito às pessoas que passaram pela Administração Pública e que atuaram na Secretaria Municipal dos Transportes com a responsabilidade de dirigi-la, nossa posição não é pessoal, mas é política. A Secretaria Municipal dos Transportes, como a recebemos, não tinha condição nenhuma para enfrentar, taco a taco, o empresariado em nível de estrutura material, de recursos humanos. Um simples levantamento de dados estatístico ou de elementos de insumo componentes da planilha de custos desses serviços. Não tinha sequer um maquinário mínimo indispensável, enquanto que os empresários, a ATP, tinham uma estrutura que todos nós sabemos montada com o dinheiro do vale-transporte, portanto, com o dinheiro da própria população.

E as administrações anteriores, no que pese todo o esforço de secretários que passaram pela SMT, não tinham recursos materiais e humanos suficientes para fazer esse enfrentamento. Nós encontramos a SMT inclusive sem máquina de calcular, sem máquina de datilografia elétrica. Portanto, a nossa opinião de que havia uma posição equivocada no sentido de que os empresários poderiam eles se capacitarem, eles levantarem dados, nós simplesmente faríamos algumas fiscalizações, levantamos alguns, mas nunca com condições firmes de terçar com eles, sobre a origem, a legitimidade dos dados que nos traziam, então nós achamos que isto é uma posição equivocada, que perpassou várias administrações e se acentuou fundamentalmente na última.

A Secretaria Municipal dos Transportes estava efetivamente esvaziada quando a Administração Popular assumiu o Governo.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Prefeito eu não poderia deixar passar, eu fui responsável pela Prefeitura até 31 de dezembro de 1985, antes disso fui responsável pelo transporte coletivo de 1956 a 1965. Em 1977 a 1978, fui Secretário outra vez. Eu quero dizer a V. Exª que o próprio vale-transporte que a Prefeitura de Porto Alegre utilizou antes das demais cidades brasileiras, utilizou para os seus funcionários, era emitido pela Prefeitura e não pelos empresários. Portanto, eu não posso, de forma nenhuma, porque cuidei toda a vida de um patrimônio, que era um nome, aceitar que houvesse relacionamento equivocado entre empresa e Secretaria dos Transportes ao tempo em que eu podia de uma forma ou de outra decidir, não vou aceitar de forma nenhuma, Sr. Prefeito, porque eu tenho só uma coisa para zelar, um nome que eu construí ao longo de trinta e quatro anos de serviço e que não vou permitir que seja colocado em dúvida.

E digo a V. Exª que em dezembro de 1985 a Secretaria Municipal de Transportes tinha máquinas, tinha servidores, tinha gente competente. E não vou concordar de novo, eu disse a V. Exª que não renovaria a frota em dezenove anos, porque ao término de dezenove anos teria mil, cento e quarenta veículo para renovar, portanto, quem faz conta deste jeito pode não saber que dois e dois são quatro, mas eu sei, e ao longo de trinta e quatro anos construí um nome, Sr. Prefeito, não vou permitir que ele seja usado de qualquer maneira. Portanto, essa relação equivocada não aconteceu comigo, não aconteceu com o Ver. Zanella, que foi meu Secretário de Transporte, tinha toda a Cia. de Processamento de Dados, tinha todo o interesse de fazer e tinha as tarifas abaixo da inflação.

O SR. PRESIDENTE: Prefeito Olívio Dutra, me permite, como Presidente da Casa, fica difícil como mediador, mas se V. Exª me permite uma sugestão, que V. Exª pudesse responder Vereador por Vereador.

O SR. OLÍVIO DUTRA: Acho oportuna a observação do Presidente e vamos nos encaminhar segundo esta orientação.

Não poderíamos, aqui, deixar de ouvir no decorrer desta nossa segunda intervenção, a opinião de um Prefeito, mesmo que nomeado, mas figura respeitada nesta Cidade e que foi Secretário Municipal de Transporte. Nós reafirmamos aqui: a nossa crítica não é pessoal, a nenhum administrador dirigimos qualquer crítica pessoal à sua conduta como pessoa humana, como figura política. A nossa crítica é às políticas que as administrações vêm executando, neste Município, com relação ao transporte coletivo. Nós entendemos que os governos não são unipessoais, os governos se constituem em equipes de políticas. Portanto são as políticas que nós criticamos, ressalvando a dignidade pessoal dos seus executores.

Nós queríamos, então, lembrar que muitas das questões levantadas aqui pelos Srs. Vereadores já foram respondidas em vários Pedidos de Informações que o Executivo recebe constantemente e procura, com agilidade, com minúcia, respondê-los. Nós estamos constantemente dando respostas a estas indagações que aqui recebemos. Eu penso que a presença, aqui, do Executivo, através do Prefeito, seria para tratar das questões mais globais da política de transporte coletivo na nossa Cidade. As questões mais de detalhes. A Comissão de Transportes Coletivos está ouvindo constante e quase que diariamente os membros do Executivo e nós fazemos questão de sermos ouvidos, lá, através do nosso Secretário Municipal dos Transportes e dos técnicos da Secretaria para dar todas as informações na minúcia do detalhe àquela Comissão e, portanto, também a esta Casa. Então, nós gostaríamos de tocar alguns problemas mais globais, mas sem fugir de algumas questões colocadas aqui pelos Srs. Vereadores.

Eu acho que foi acertada a decisão de nós, no final, darmos respostas às indagações, até porque, com isso, nós podemos contemplar, talvez, a todas as inquietações dos Vereadores e se nós fizéssemos, a cada intervenção, uma resposta, nós provavelmente não teríamos ouvido todos os Vereadores que desejassem se pronunciar.

O companheiro Clóvis Brum faz um elenco de vinte e uma perguntas, e vamos responder algumas delas. Qual a empresa encontrada em pior situação operacional e financeira? Viação Teresópolis Cavalhada, no campo operacional, Sopal e Trevo, no campo financeiro. Houve renovação de frota em alguma empresa nos últimos anos? Houve a compra de ônibus zero, na seguinte quantidade e anos: aqui tem desde 1978 até 1988, e já demos a informação, inclusive, por escrito a esta Casa e a vários Vereadores: 1978, cento e trinta e cinco ônibus, sendo que em 1988 apenas oitenta e quatro ônibus; o ano em que houve o maior número de ônibus comprados foi 1979, duzentos e três ônibus por ano. Quais as empresas que investiram na renovação da frota? Principalmente Cambará, São João, Gasômetro, Estoril e a nossa Carris, que sempre investiu na renovação da frota.

No caso da Sopal, da Sudeste, da Trevo, se houve renovação da frota, quantos veículos e que correspondência a carros convencionais significou esta renovação? A Sopal possui, atualmente, cento e seis veículos com mais de dez anos; a Trevo, cinqüenta e oito veículos; Sudeste, vinte e três veículos com mais de dez anos.

Durante a intervenção nas empresas, a administração do PT renovou a frota? Ainda não, já que teve que pagar as dívidas deixadas pelos permissionários, e pagamos a dívida com o resultado do próprio serviço do transporte coletivo. Na Carris, até agora, pudemos comprar um ônibus novo e hoje ela conta com duzentos e dez ônibus, continua precisando ser renovada, são cento e dezesseis ônibus novos que precisamos comprar. Temos gestões, e esta Casa não desconhece, junto com a Petrobrás, com a Ipiranga, a Shell na busca de recursos para aquisição de ônibus novos.

Se houve renovação, quantos veículos foram comprados, qual a dívida encontrada pelas empresas, por ocasião da intervenção, vencidas, por vencer? Isso tudo nós podemos e vamos encaminhar por escrito ao Ver. Clóvis Brum e a esta Casa. Até o momento estão aparecendo novas dívidas, o que torna difícil poder exatamente avaliar o montante de todas as dívidas, até porque muitas empresas não nos entregaram a não ser muito recentemente a sua documentação contábil, noutras nós temos que estar fazendo verdadeira sondagem minuciosa para fazer uma avaliação do perfil da dívida e da origem dessa dívida e das suas justificativas. Mas, entretanto, em abril havia em atraso 3 milhões, 917 mil, 913 cruzados novos e 99 centavos nas seis permissionárias.

Vamos à pergunta oito. Qual a dívida das empresas sob a intervenção contraída pelos interventores? Apenas as referentes à operação dos serviços, tais como combustível, peças, etc. E essas dívidas são pagas pelo próprio serviço. Nós inclusive tivemos que atender compromissos atrasados dessas empresas com as fornecedoras de combustível.

Pergunta nove, e aqui já aproveito para responder ao companheiro Vereador, pergunta o que nós estamos fazendo com os títulos protestados das dívidas assumidas pela intervenção. Nenhuma dívida contraída durante a intervenção foi protestada. Estão sendo protestadas dívidas contraídas antes da intervenção e, aí, nós temos que tratar caso a caso e é o que estamos fazendo. Quanto pagaram os interventores das dívidas contraídas pelos empresários antes da intervenção? Está prejudicada então com esta resposta.

Décima. Quanto pagaram os interventores da dívida contraída pelos próprios interventores? Até o momento, não houve qualquer cobrança de dívida que não tenha sido paga, salvo as diferenças temporais comuns a um processo operacional como o em pauta. Se as empresas de transporte coletivo em Porto Alegre antes da intervenção tinham títulos protestados por falta de pagamento, é uma pergunta. Nós já respondemos, tinham títulos protestados em grande quantidade. Encontramos dívidas do início do segundo semestre do ano anterior, principalmente dívidas do tipo IAPAS, etc.

Demais elementos, caso tenham ocorrido títulos apontados ou protestados, quais as empresas? Encaminharemos por escrito ao Ver. Clóvis Brum e à Casa quais as empresas sob intervenção que tenham títulos protestados. Já temos, inclusive, encaminhado informações nesse sentido, por escrito, aos Vereadores que nos pedem, aqueles que encaminham pedidos ao Executivo. E temos o máximo interesse em revelar a esta Casa e à opinião pública o perfil da dívida recebida pelo Executivo de parte destas empresas sob intervenção.

Qual foi a receita e a despesa sob a intervenção nos meses de fevereiro, março e abril de 1989? Estes elementos deverão ser enviados a esta Casa por escrito e no detalhe.

Os horários constantes da tabela da SMT estão sendo cumpridos? Atualmente estão sendo cumpridos em torno de 90% dos horários das empresas, neste momento.

Por que as filas e a longa espera nas paradas de ônibus, notadamente na Av. Ipiranga, nas linhas T-1 e outras? Deve-se ao fato de algumas empresas estarem operando com ônibus velhos e que quebram com muita freqüência, promovendo isto o aparecimento de filas e longa espera. Outra causa é a crescente demanda de transporte coletivo, devido à situação econômica do País, o que forma algumas linhas de difícil operação com o número de veículos existentes. Nós temos empresas que têm o monopólio de inúmeras linhas e na verdade não têm o número de ônibus com condições de trafegabilidade para atender condignamente estas linhas. Então, temos estudos na SMT para redimensionamento destas empresas ou das linhas que devem atender com possibilidade de redistribuição de linhas. Portanto, cassação de algumas linhas desta ou daquela empresa para passar para outras, segundo estudos que estamos fazendo.

Na Av. Assis Brasil, na Volta do Guerino até a Av. Baltazar de Oliveira Garcia continuam verdadeiras multidões à espera do ônibus. Isso é um trecho para lá de casa. A pergunta poderia ser da Volta do Guerino para o Centro, aí pegava a gente como experiência diária. Mas o que acontece na Av. Assis Brasil? A operação dos veículos no Corredor da Assis Brasil é prejudicada pela operação dos ônibus intermunicipais que provêm lá de Alvorada, Gravataí, Cachoeirinha, que não são controlados pelo DAER ou pela Metroplan, a quem cabe o controle das linhas intermunicipais. Então, ali há um problema seriíssimo, pois naquelas linhas há inúmeras pessoas desses Municípios vizinhos esperando ônibus; portanto, não são da linha municipal, o que não quer dizer que não tenhamos problemas de usuários de transporte coletivo municipal junto com usuários de transporte coletivo metropolitano. Na Av. Bento Gonçalves, próximo aos quartéis, nas ruas continuam muitos usuários do transporte coletivo a espera dos ônibus. Penso que se enquadra na resposta que nós já demos.

As questões levantadas pelo Ver. Clóvis Brum são todas muito pertinentes, como todas as questões levantadas pelos demais Vereadores, ligadas à qualidade do serviço. E nós temos dito, transparentemente, à população, que não estamos conformes com a qualidade do serviço apresentada hoje. Oito das quatorze empresas não estão sob intervenção e a qualidade da prestação do serviço das empresas que não estão sob intervenção não é melhor do que as das empresas que estão sob intervenção. Nós temos três problemas que todos conhecem na Sopal, na Sudeste e na Trevo, temos problemas com a qualidade da prestação de serviços, detectando boicotes, detectando sabotagens, diminuindo intensamente isso hoje. Não há o número de boicotes e de sabotagens que tínhamos antes, mas há necessidade de ampliar o controle dessas empresas por dentro, por isso estamos reforçando a intervenção e, até mesmo, renovando a intervenção nessas três. Em outras três empresas, nós, já na exposição inicial, colocamos, conseguimos fazer com que houvesse melhorias pequenas na prestação e na qualidade do serviço, tanto na VTC como na São João e na Nortran. Houve cumprimento maior de horário, número maior de ônibus trafegando, mas longe ainda do que necessita a população.

Portanto, deve haver muito mais esforço ainda de nossa parte e controle popular. A SMT, o Governo Municipal sabe que esse serviço será bem prestado para a população se o Poder Público tiver o controle dele por dentro e a comunidade, a população, o cidadão organizado pudesse fiscalizá-lo nas suas pontas, nas paradas, nas linhas e por isso estamos junto com o movimento popular da Cidade, preparando fiscais populares que não são funcionários públicos, mas são cidadãos interessados em ajudar na fiscalização da prestação desse serviço.

Então, nós estamos junto com o movimento popular comunitário preparando os cidadãos que voluntariamente se disponham a fazer essa fiscalização. Já preparamos quarenta e oito destes cidadãos que estão trabalhando na Região Sul, precisamos ter na Região Norte, nas demais regiões da nossa Cidade, voluntariado do povo para ajudar na fiscalização. Também temos discutido o transporte coletivo, no seu aspecto global, com a comunidade organizada. A FRACAB, a UAMPA, as associações de bairros, onde temos ido constantemente. Temos recebido as críticas da comunidade, os reclamos, as reivindicações e temos também recolhido da comunidade a consciência de que a melhoria substancial nesse serviço não vai se dar com a rapidez que todos nós desejamos, comunidade e governo, mas vai se dar mantendo-se firmeza na política que estamos desenvolvendo.

Quero também me referir a questões do ponto de vista jurídico legal. Na verdade, a Prefeitura, o Governo não perdeu nenhuma questão importante no que se refere ao transporte coletivo no Judiciário. Temos questões pendentes sérias, mas em nenhum momento nas questões principais da ação do Governo ele foi derrotado. Isso significa que agiu sempre com respeito à lei, significa que agiu sempre entendendo que nós, num regime democrático, temos interdependência de três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário -, nós temos. Os empresários, já por mais de uma vez, tentaram suspender a intervenção, não tiveram ganho de causa, o Judiciário sempre negou esse pleito dos empresários. Um mandado de segurança objetivo, logo no início da intervenção, pedia a cassação do ato interventivo, o juiz recusou o pedido liminar e mandou notificar o Secretário da SMT para prestar as informações, ato que equivale à resposta ou contestação. A Procuradoria respondeu contestando amplamente. Antes de o juiz julgar, as permissionárias intervindas desistiram da ação e pediram o arquivamento.

A ação cautelar inominada objetivou a suspensão da intervenção ou determinação para que o Município depositasse a importância 620 mil cruzados novos mais 124 mil cruzados novos, semanalmente, mais o pró-labore. Foi uma ação que teve um estardalhaço na imprensa, como se tivesse colocado o Poder Municipal num blefe. Não. A decisão do Judiciário favoreceu a posição do usuário do transporte coletivo na nossa Cidade e, portanto, favoreceu a posição defendida pelo Executivo Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Prefeito Olívio Dutra, não tenho prática de mediar, mas sinto no olhar dos Vereadores que nós necessitamos que V. Exª responda as perguntas direcionada ao Vereador que as fez.

O SR. OLÍVIO DUTRA: Penso, Sr. Presidente, que vai ser impraticável isso. São dezoito intervenções e algumas delas com vinte e cinco ou mais indagações. Vamos ter que fazer aqui uma resposta no global, não esquecendo alguns detalhes fundamentais e o compromisso do Executivo de encaminhar por escrito, além desse relatório, as outras questões importantes levantadas aqui pelo Vereador.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, então tenho que dar razão à questão levantada inicialmente pelo Ver. Nelson Castan quando o Sr. Prefeito começava a ouvir as perguntas dos Srs. Vereadores, de que a única forma de estabelecer debate seria responder Vereador a Vereador, de acordo com as perguntas que fossem feitas, porque agora acho que o debate perdeu o efeito. Se o Sr. Prefeito vai mandar, depois, por escrito, as respostas, o debate perdeu completamente o efeito.

O SR. PRESIDENTE: Por gentileza, Sr. Prefeito, V. Exª está sentindo também esta necessidade. E nós reparamos que, realmente, tem Vereadores que fizeram dez ou doze perguntas. O Ver. Dilamar Machado não fez mais que cinco perguntas. O Ver. Nelson Castan, quatro ou cinco, a média tem sido isto. Se V. Exª pudesse responder algo a respeito, o restante ficaria para vir por escrito, mas numa atenção especial, esta seria uma maneira de continuarmos.

O SR. NELSON CASTAN: É uma idéia, uma sugestão que pode estar presente na cabeça de mais Vereadores. Estas perguntas foram anotadas pela assessoria do Sr. Prefeito. E quem sabe, agora, ensejamos uma nova visita do Sr. Prefeito para então, já S. Exª com conhecimento da natureza, da especificidade das questões, das preocupações de cada Vereador nos brindasse com a volta a esta Casa, para que, então, pudesse com mais tempo ordenar o debate organizado.

O SR. JOSÉ ALVARENGA (Questão de Ordem): Gostaria de manifestar uma preocupação, que preocupou, também, o Ver. Flávio Koutzii. Há uma série de perguntas feitas ao Prefeito. Ele e sua assessoria já, certamente, arrolaram e vai ter uma resposta rápida por parte da Prefeitura. Mas parece que o debate, hoje, aproveitando a presença do Prefeito, deveria tratar das questões mais gerais e mais estratégicas do transporte coletivo. Então, solicitaria à Mesa que procurássemos levar o debate neste sentido.

O SR. PRESIDENTE: Mas como iniciamos de uma maneira onde os Vereadores faziam perguntas e o Prefeito ficou de responder no final, há expectativa de que as respostas viessem ao natural, no final. É lógico que compreendemos a situação do Prefeito.

O SR. OLÍVIO DUTRA: Presidente, eu vou procurar dar respostas sucintas. O Ver. Luiz Braz e o Ver. Dilamar Machado têm reivindicações assemelhadas. Queremos dizer que não há reintervenção nas empresas, há uma prorrogação da intervenção em quatro empresas. Na São João e na Nortran, nós estamos suspendendo a intervenção mediante compromisso assinado em que os empresários reassumem integralmente a administração das empresas cumprindo determinadas condições, quais sejam, retornar para dentro da empresa de transporte coletivo bens e capitais que dali tinham saído para outros investimentos, com determinado prazo. Este acordo é assinado até o dia 31 de dezembro deste ano. Quer dizer, se até lá não houver reinversão de recursos, melhoria na frota, recuperação de uma administração sadia para estas empresas, estes empresários não poderão concorrer a licitações.

Nós estamos renovando intervenções na Sopal e já temos uma deliberação política, a Sopal nós vamos administrar diretamente assim que acabar a intervenção, que poderá ser renovada, a critério do Executivo. O Executivo está preparando um vasto dossiê a respeito da Sopal e da descapitalização intencional ali praticada pelos permissionários para encaminhar à Justiça com a sua tese de que a estes permissionários o Poder Público não deve nada. Ao contrário, estes permissionários da Sopal é que devem devolver à empresa de transporte coletivo os bens que dali foram desviados para outros empreendimentos. Esta é a tese do Governo Municipal e nós vamos fornecer um farto dossiê justificando esta tese para defender na Justiça. Até lá, nós estamos renovando a intervenção na Sopal. Nós já tivemos, inclusive, no Judiciário, decisão do juiz que nos possibilita continuar pleiteando a administração direta da Sopal.

Por que nós dizemos que não é encampação? Porque encampação não é o termo adequado, este serviço do transporte coletivo já é um serviço público. O Poder Público permite que empresas particulares o prestem em determinadas condições. Então, se elas não estão cumprindo essas condições, o Poder Público tem que assumir a administração direta. Nós estamos assumindo a administração direta da Sopal, defendendo a tese de que todos os recursos e bens de lá desviados poderiam estar servindo à população se tivessem sido empregados pelos permissionários na renovação da frota. Não o fizeram e, no entanto, injetaram recursos em outros empreendimentos, que vão muito bem, obrigado, enquanto o transporte coletivo vai muito mal.

Pergunta do Ver. Dilamar Machado sobre a renovação da intervenção na Sudeste. No dia 25, a SMT e os permissionários da Sudeste entenderam que poderiam fazer um acordo nos termos dos já feitos em outras empresas, salvo se dali até o dia 31, porque tudo que puder ser acordado só poderá valer a partir de amanhã, porque o ato de intervenção termina hoje, dia 31, e é amanhã que começa uma prorrogação de intervenção ou uma suspensão... Então, no caso da Sudeste, o que vale é o que foi publicado no Diário Oficial, em razão de fatos acontecidos nos últimos dias na Sudeste, havendo a necessidade de prorrogar a intervenção até o dia 1º de agosto.

Se o Sr. Guerreiro esteve em meu gabinete denunciando fraudes na roleta? Nunca recebi o Sr. Guerreiro em ocasião em que ele tivesse feito esta denúncia. Soube pela imprensa que o Sr. Guerreiro teria afastado um empregado da empresa, por tentativa de fraude, mas não informou qual a fraude, nem demitiu o empregado. É isso que sabemos, mas nós identificamos uma situação de fraude, mas, ao que parece, não é questão recente, talvez seja uma prática antiga, e o órgão competente fará a aferição necessária.

Se foram pagos 6 mil cruzados para obter informação sobre as catracas? Não tenho esse detalhe e não me foi transmitido pelo Secretário da SMT. O certo é que a fraude nas catracas vinha propiciando um prejuízo em torno de 100 mil cruzados novos por mês. Portanto, se houve necessidade de ter uma despesa de 6 mil cruzados, diante de 100 mil cruzados novos de prejuízo mensal, até por aí se justificaria. Mas quero trazer depois por escrito informação precisa sobre esta questão.

Se tinha conhecimento de que havia ônibus com selo de vistoria vencido? O Ver. Dilamar Machado arrola uma série de ocorrências neste sentido. Isso mais uma vez comprova o trabalho isento e atento da Secretaria Municipal dos Transportes. Então, a Secretaria Municipal dos Transportes não poupa nem as empresas que estão sob intervenção para sobre elas agir fiscalizando-as.

O Ver. Luiz Braz se refere à Belém Novo, se vai ser cassada ou revogada a permissão. Um dos graves problemas de transporte coletivo nesta Cidade sem dúvida nenhuma é o transporte da população da Restinga, do Extremo Sul da nossa Cidade, e a empresa que tem o monopólio de serviço naquela região é a Belém Novo. Não está sob intervenção. Agora, estranho é que nós tínhamos que intervir. Só porque ela já está prestes a falir, nós tínhamos que intervir? Agora, se tivesse dando lucros mesmo que estivesse atendendo mal a população, não precisava intervir? Então, nós interviemos, e aqui é bom porque já respondo uma outra indagação dos companheiros Vereadores, nós interviemos no dia 14 de fevereiro em três empresas e interviemos primeiro preventivamente, a Cidade sabe, interviemos preventivamente porque havia notificado já na Justiça uma intenção dos permissionários de praticar o locaute dia 16. O Poder Público não poderia ficar omisso ou vacilante, interveio, portanto, preventivamente dia 14. E com que critério? Com critério geográfico, uma empresa na Zona Sul, uma empresa na Zona Norte e outra empresa na Zona Leste da Cidade, para poder com esta ação garantir sob o controle público a parcela mais significativa do transporte da Cidade, portanto, garantir ao cidadão de Porto Alegre que não tivesse cassados por decisão unilateral dos empresários o direito de se transportar na Cidade no dia 16 de fevereiro.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Prefeito, tenho uma dúvida sobre a explanação de V. Exª e quero dizer que esta informação e este pedido não era este Vereador que fazia. Eu dizia que o Secretário Antonio Hohlfeldt, na última vez que esteve nesta Casa, ele é quem declarou que a empresa Belém Novo iria paralisar as suas atividades e, em paralisando, para aquela população não ser prejudicada totalmente, ele não sabia ainda se a fórmula seria a revogação da permissão ou a cassação da permissão, e a colocação inclusive da Carris para suprir aquelas linhas ali foi uma das alternativas que deu nesta Casa. Então, não é um pedido que estou fazendo...

O SR. OLÍVIO DUTRA: Nobre Ver. Luiz Braz, eu chegaria aí, não tinha completado a resposta à sua indagação. Nós, da Secretaria Municipal de Transportes estamos primeiro agindo com celeridade na fiscalização de Belém Novo, nas empresas que têm sido mais fiscalizadas e mais autuadas. Aliás, nos três primeiros meses de ação da SMT no terreno da fiscalização, nós autuamos três vezes mais as empresas do que todo o ano inteiro de fiscalização na Administração anterior. Isso mostra a celeridade da ação da SMT na questão da fiscalização. Por quê? Porque nós queremos que a população saiba que essa empresa, Belém Novo, não está cumprindo com os termos da permissão. Portanto, isso garante concretamente que repetidas vezes isso viesse acontecendo. O Poder Público naturalmente que tem que formular uma cassação de linhas dessa empresa. É possível e deve acontecer cassação de linha da Belém Novo. Para isso acontecer, nós temos que ter naturalmente alternativas prontas. Não basta apenas cassar da Belém Novo e não ter ônibus da Carris para colocar lá ou outra empresa que venha a participar de uma licitação para cobrir essas áreas.

Então, nós não estamos fazendo as coisas atropeladas ou as coisas emocionalmente. Estamos fazendo estudos sérios naquela região, e a Belém Novo, sem dúvida nenhuma, não vai poder ficar praticando o tipo de transporte coletivo que vem praticando há muito tempo em prejuízo da comunidade da Restinga e da Região Sul.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Nos termos do art. 202, do Regimento Interno, no seu § 2º, diz que o Vereador terá dez minutos para formular perguntas sobre o temário que foi lido no início, excluído o tempo das respostas, que poderão ser dadas uma a uma ou ao final de todas. E diz no § 3º que as perguntas deverão ser objetivas e sucintas, sendo vedado qualquer comentário posterior. Eu entendi que o Prefeito aceitou até o momento, e entendi que neste momento protestou contra as interrupções que estão sendo feitas à sua intervenção, portanto, eu queria que a Mesa obedecesse ao Regimento Interno e chamasse a atenção dos Vereadores em Plenário quanto ao Regimento Interno e à proposição que está sendo feita.

O SR. OLÍVIO DUTRA: Sr. Presidente, eu tenho o maior respeito por todos os Vereadores e tenho, logo a seguir, anotada uma pergunta do Ver. Edi Morelli que eu iria responder em seguida.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Edi Morelli, a resposta está sendo dada neste momento ao Ver. Luiz Braz. Logo em seguida será a sua vez. Apenas para colaborar.

O SR. EDI MORELLI: A resposta que o Sr. Prefeito deu ao Ver. Luiz Braz praticamente já respondeu a minha pergunta. Eu apenas queria ganhar tempo.

O SR. PRESIDENTE: Nós entendemos que o Sr. Prefeito estava respondendo a V. Exª também. Sr. Prefeito, a palavra continua com Vossa Excelência.

O SR. OLÍVIO DUTRA: O nobre Ver. Nelson Castan, ilustre Presidente da Comissão de Transportes, em boa hora criada pela Câmara para acompanhar não só a intervenção, mas, também, participar do debate na formulação de uma política de transporte coletivo para nossa Cidade, coloca que nós teríamos intervindo com o objetivo de colher informações das empresas. Sem dúvida nenhuma, um dos objetivos é esse, mas já também dissemos que interviemos no momento em que era preciso a reação enérgica do Executivo em defesa do interesse do conjunto dos usuários contra uma ação de locaute empresarial. Então, foi uma intervenção preventiva no dia 14, dois dias após seguida de intervenções em três outras empresas também buscando cobrir o conjunto da Cidade, portanto, como critério geográfico, o mais fundamental na localização dessas empresas.

E é claro que se instaurou auditoria, intensificou-se a fiscalização, a administração das empresas passou também a fazer levantamento diário da realidade dessas empresas, com todos os boicotes, as negativas dos empresários de nos fornecer elementos contábeis da situação anterior ao dia da intervenção, tudo isso demandou tempo para se fazer levantamentos fundamentais. Mas não houvesse intervenção, nós não teríamos hoje o cabedal de informações concretas que temos inclusive a oportunidade de trazer para esta Casa, por escrito, como já o fizemos. Então, a intervenção está colhendo informações objetivas e concretas. Há, na SMT, já uma estruturação em nível material e de pessoal para que tenhamos uma forma de calcular científica e concretamente os custos desse serviço para termos uma planilha que nos dê uma tarifa real e justa do transporte.

Isso está sendo feito, trabalhado, e nós sabemos que não é numa situação atípica para tirar o modelo para definir uma planilha de custos com validade para todo ano. Nós sabemos disso e precisamos da população para fazer ou auxiliar a fiscalização oficial e formal da Prefeitura na coleta de vários elementos do que diz respeito a cumprimento de horário, extensão de linhas, qualidade da prestação de serviço, etc. Então, os coeficientes de custos só são usados quando não se conhecem os valores reais do custo. Caso se conheça o custo real, não se usam os coeficientes como determina a lei. A lei prevê o censo anual, o último foi realizado há mais de um ano e meio e não foi adotado nem pela SMT e nem pela ATP.

Então, nós achamos que temos que trabalhar seriamente para dar uma infra-estrutura material para a nossa SMT, material e de recursos humanos, e estamos aproveitando o que há de melhor entre os funcionários públicos municipais. E depoimentos feitos aqui por Vereadores adversários da administração pública revelam que nós agimos corretamente aproveitando os recursos humanos que temos na Prefeitura sem fazer qualquer perseguição do ponto de vista partidário ou ideológico. São profissionais, são competentes, são dedicados, estão trabalhando na SMT, inclusive os profissionais que estão exercendo a intervenção nas empresas são funcionários de carreira.

Tenho a seguinte pergunta do Ver. João Motta: qual a responsabilidade da Câmara na preocupação da gestão pública dos transportes? Eu penso que é enorme e a questão do transporte coletivo é uma questão do interesse da Cidade e, portanto, a Cidade se reflete na sua Câmara. Então, nós vemos com o maior carinho e respeito toda e qualquer participação na crítica e na formulação de proposta política para o transporte coletivo.

O companheiro Ver. Omar Ferri questionou sobre o pagamento por fora que vários funcionários vinham recebendo, um pagamento por fora, não constante de folha de pagamento, portanto, não tendo nenhum registro. Isso significa, sem dúvida nenhuma, sonegar recursos para a própria Previdência em prejuízo desses próprios funcionários. Nós notificamos isso ao órgão competente e ele está fazendo as investigações necessárias.

A situação da Carris, pergunta do Ver. Omar Ferri. A situação da Carris, nós temos o seguinte em linhas gerais. Foi encontrada no início da Administração com problemas conjunturais já divulgados. A questão do atraso com a Petrobrás, convênio com a Prefeitura, problemas que foram superados e a empresa agora está operando bem, inclusive transportando mais passageiros do que o que transportou no igual período no ano passado. Permanecem ainda alguns problemas, sendo o principal o inchaço de pessoal herdado da gestão anterior, cento e setenta trabalhadores a mais de janeiro a outubro de 1988. Quinze por cento a mais no quadro de pessoal, com a frota crescendo apenas 5%. Então, um acréscimo de pessoal de 15% e a frota crescendo apenas 5%. Problemas que estamos administrando, resguardando, inclusive, os interesses dos trabalhadores numa relação com o seu sindicato.

Precisamos renovar a frota da Carris. São cento e dezesseis ônibus novos que a nossa empresa precisa para poder renovar a frota e estender algumas linhas, reassumir outras linhas que tinham sido repassadas para a iniciativa privada e que ela tem que reassumir. A Carris teve um desempenho, de janeiro, inclusive antes da intervenção, muito melhor que as demais empresas no que diz respeito ao cumprimento de horário, no que diz respeito à qualidade dos transportes; agora, nós sabemos que não está perfeito o serviço da Carris, inclusive em nível de preparação de recursos humanos, de preparação melhor dos companheiros motoristas e cobradores, para terem trato mais adequado com a população. Estamos trabalhando nesse sentido, de ter um preparo melhor no que diz respeito a recursos humanos no tratamento direto com a população.

Já colocamos a questão que o Ver. João Dib colocou, de que seriam necessários dezenove anos para renovar a frota. A questão também entre relacionamento equivocado entre municipalidade e permissionários em administrações anteriores. Esta é uma posição polêmica. Temos uma visão diferenciada, concretamente, da visão do Ver. João Dib. Respeitamo-lo como político, como figura política desta Cidade, mas discordamos da política que vinha sendo adotada, efetivada pelas administrações anteriores, inclusive a que ele participou.

Companheiro Décio Schauren: quais as empresas que recebem mais reclamações das que estão sob intervenção? É a Belém Novo e a Navegantes, que estão sob severa fiscalização. E o problema concreto dessas empresas é deterem monopólio de linha sem terem capacidade, número de ônibus com condições de trafegabilidade suficiente para atender bem essas linhas. Portanto, a SMT está estudando para redimensionar estas linhas, com a possibilidade de termos que cassar linhas dessas empresas para redistribuí-las para outras, ou para que a Carris, tendo condições, possa assumir estas linhas.

Há um prejuízo evidente para o usuário nessa política de descapitalização intencional das empresas praticada pelos permissionários. Essa descapitalização significava que os recursos obtidos com a venda da passagem, retirado o lucro de 12%, deveriam retornar para novos investimentos no sistema, com renovação da frota. Não tendo este tipo de reinversão e sendo encaminhado para fora do sistema, acaba prejudicando enormemente a população. Mas mais do que isso, mais do que prejudicar, porque a frota não é renovada, esta forma também pressionava os empresários ou fazia com que os empresários, não clareando bem esse esquema que tinham montado, exigissem sempre da Administração uma pressão constante para reajuste da tarifa, a dizer que a tarifa não dava para sustentar o serviço ou uma boa qualidade para o serviço. Mas é claro, se você estava retirando recursos que tinham que ser investidos para melhorar a qualidade do serviço para fora do serviço, tinha que haver na visão do empresário uma forma de tapar esse buraco, então eles tiravam dali para suas empresas e queriam que o Poder Público autorizasse sucessivos reajustes de tarifas, segundo critérios e taxas que eles tinham poder para determinar, para a população acabar pagando a descapitalização praticada por eles nessas empresas.

Então, esse processo de descapitalização acabava gerando uma pressão constante e permanente dos permissionários sobre o aumento da tarifa. Era preciso que o Poder Público desvendasse essa coisa, revelasse esse mecanismo para então a gente ver uma forma de construir uma planilha em que vai haver reajuste de tarifa e os nossos companheiros de oposição querem jogar que não tem que haver aumento de tarifa... Em nenhum momento, nós dissemos que não tinha que haver reajuste. Nós temos que reajustar a tarifa, não segundo os critérios colocados pelos interesses exclusivos dos empresários, de lucro, nós temos que reajustar a tarifa para que os custos desses serviços sejam compensados pela passagem e ele melhore de qualidade.

Então, nós não podemos ter um reajuste de tarifa hoje para pagar a descapitalização das empresas. O reajuste da tarifa tem que ser, na nossa visão, abaixo da inflação, para manter a tendência que nós inauguramos aqui a partir do dia primeiro de janeiro. Quer dizer, vai haver um reajuste de tarifa, sim, houve reajuste dos insumos, dos custos, desde o óleo diesel até pneus e a própria folha de pagamento, então vai haver reajuste, nós não estamos tergiversando nisso, não estamos fazendo demagogia, no entanto, ainda nesta situação, sem termos uma planilha de custos construída concreta e cientificamente, esse reajuste vai ser num percentual político, como foram os percentuais de reajuste na Administração passada. Então, nós vamos ter um reajuste agora, provavelmente na primeira quinzena de junho, no preço da passagem do transporte coletivo que vai ainda colocar, com o reajuste de 41% já havido em 19 de março, um reajuste na tarifa inferior à inflação do período de janeiro até agora. É esta a nossa política. Reajustes vai haver, mas vai haver abaixo da inflação do período.

As intervenções têm ido muito longe, diz o companheiro Giovani Gregol e ele mesmo coloca que elas, na verdade, deveriam ir mais longe ainda, tal a profundidade do problema global do transporte coletivo na nossa Cidade. Nós concordamos com isso, nós não temos senão a preocupação de fazer com que o transporte coletivo de Porto Alegre esteja sob o controle do Poder Público. O Poder Público não só tem o direito como tem o dever de ter esses serviços sob controle. Em muitas cidades do mundo capitalista, esse serviço é administrado diretamente pelo Poder Público. É claro que não é um serviço que tem que dar lucro, mas não pode dar os prejuízos com base no repasse da receita para os lucros privados.

Então, nós temos que ter uma outra forma de administrar esses serviços. Nós achamos que uma forma equivocada que as administrações anteriores vêm repetindo é o fato de não haver licitações para novos permissionários. Há mais de quarenta anos não há licitações para novos permissionários. Isto cria uma casta de permissionários que se encastelam na prestação desse serviço e acabam impondo as suas condições. Esta é uma outra demonstração do equívoco que vinha se dando na relação Poder Público e permissionário nas administrações anteriores. Nós achamos que este serviço terá que ir sendo assumido, gradativa, mas paulatinamente, pelo Poder Público. Nós achamos que, no mínimo, 50% mais um do transporte coletivo na Cidade tem que estar sendo administrado diretamente pelo Poder Público de forma eficiente, de forma fiscalizada pela população.

Então, nós não temos a pretensão de, num primeiro lance, passar a administrar todas as empresas, embora alguns adversários nossos quisessem, porque sabiam que com isso nós iríamos nos enredar neste cipoal de décadas de péssimas administrações ou de relacionamento dessas empresas com o setor público. Nós vamos fazer aos poucos, como estamos fazendo. Primeiro, resolvendo a questão da Sopal e ampliando a fiscalização sobre todo o sistema, buscando, nas empresas sob intervenção, aperfeiçoar a administração delas e melhorar a qualidade desses serviços. Esses são os nossos objetivos imediatos, de médio e também de longo prazo. Longo prazo para nós naturalmente é o período que temos compromisso de estar na Administração Pública Municipal. Nós não queremos transferir problemas para outras administrações, então nós temos o compromisso de agir com muita firmeza a partir de agora no controle efetivo desse serviço que é público.

O Ver. Artur Zanella diz que a Trevotur, se não é anterior à data colocada. Confesso que é um particular, se a Trevotur é antes ou é depois da data colocada no nosso relatório, o certo é que o que nós queremos dizer é que essas empresas têm uma ramificação de outros serviços e que nós com a intervenção descobrimos que esses outros serviços, mesmo no transporte coletivo, como é o caso das lotações da Trevo, estavam sendo sustentados pela empresa do transporte coletivo. Então, a manutenção das lotações, o próprio combustível que era para os ônibus e estava sendo usado para as lotações e para a Trevotur também, encontramos ônibus da Trevotur lá nas garagens, tendo reparações lá nas garagens, portanto, contribuindo para a elevação do custo da passagem do transporte coletivo. O Delegado Marchísio assumiu o caso das roletas por decisão do DPM, a quem o assunto foi submetido pela Prefeitura. Portanto, no assunto não nos cabe estar fazendo juízo de valor sobre a figura desse Delegado.

Se a receita da Sopal é usada em 85% para pagar pessoal, como pode a empresa funcionar com 15% da receita? É uma questão de, naturalmente, administrar, isso é uma realidade herdada na Sopal, que era pior, inclusive, e eu penso que essa situação se agravou a partir da descapitalização dessa empresa.

Se está sendo usado o fundo de renovação de frotas? Nós temos o maior interesse em usar o fundo de renovação de frota, coisa que os empresários jamais fizeram na relação que tinham anteriormente com a Prefeitura e com a prestação do serviço.

A PMPA tem uma política de ir assumindo gradativamente, mas, porém, com bastante firmeza e critério esse serviço. Nosso objetivo é que o Poder Público administre 50% mais um dos transportes coletivos na nossa Cidade. O restante pode ser prestado por empresas particulares, contanto que chamadas via licitação e prestando o serviço segundo as condições impostas pelo Poder Público no interesse dos usuários.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que as notas taquigráficas sejam encaminhadas à CPI, para fazer parte no rol de documentos.

Pediria que o Sr. Prefeito responda se as empresas sob intervenção e a Carris estão em dia com o IAPAS, INPS, ISSQN e se estão pagando o Consórcio Operacional de Porto Alegre. V. Exª não me deu essas informações.

O SR. OLÍVIO DUTRA: Não estão em dia. É uma das grandes dívidas recebidas pela Administração Popular, antes das intervenções, dívidas antigas. A Carris está em dia e poderemos detalhar no assunto por escrito.

O Ver. Elói Guimarães foi Secretário de Transportes do Município, naturalmente que com todo o respeito às suas posições, ao seu Partido, à Administração da qual participou, mantemos posição de que a política global da Administração anterior, e das anteriores, não era boa, era equivocada. Vejamos a falta de licitação, o desaparelhamento da SMT, vejamos também o esvaziamento em nível de recursos humanos da SMT. Se havia pessoas, como havia de fato, dedicadas, eram muito poucas e estas continuam sendo aproveitadas pela Administração Popular. E não há dúvidas de que durante a última Administração o cálculo foi feito seguindo a lei. Nós não colocamos isso em dúvida. O que ocorre é que ficou registrado que os dados eram fornecidos pela ATP, que nos últimos meses as tarifas foram fixadas por critérios políticos, como afirmou o próprio Presidente da ATP na Comissão de Inquérito.

Então, nós temos a visão que efetivamente nós temos que reaparelhar de material e recursos humanos a nossa SMT para ela poder contestar as informações dos empresários. Os empresários têm uma estrutura montada, já antiga e com recursos do próprio sistema do transporte coletivo, via administração do vale-transporte. A Prefeitura está na Justiça buscando ela administrar essa receita que é significativa e através da administração desta receita dotar-se o Poder Público de infra-estrutura material, de recursos humanos, para se mostrar eficiente e eficaz no confronto de dados na hora de definir na mesa de negociação com os permissionários o custo do serviço e o valor da passagem.

O critério adotado na intervenção nós já nos referimos aqui. A intervenção preventiva num primeiro momento, o critério de intervenção geográfica, há empresas na Região Sul, na Região Norte, a Leste, naturalmente buscando através da intervenção se assenhorear de dados que não nos seriam fornecidos por livre e espontânea vontade dos empresários e também buscar aperfeiçoar a qualidade deste serviço, o que nós estamos, num esforço ingente. Sabemos que enquanto não pudermos comprar quatrocentos e cinqüenta e três novos ônibus para a frota global da Cidade, esse serviço não vai ter a qualidade que a população merece. Esforços nós não deixaremos nunca de fazer neste sentido, e resultados nós achamos que em seguida surgirão.

A questão da tarifa da Carris, uma tarifa diferenciada para a Carris é um estudo que estamos fazendo na Prefeitura. A Carris não participa do COPA e, pretendemos que ela continue não participando. Nós temos, no entanto, de fazer esse estudo avaliando bem, linha por linha, os custos da nossa empresa, que não raro são colocados para a nossa empresa uma série de outras atividades que a empresa permissionária não quer fazer. Por exemplo: colocar um ônibus à disposição de uma entidade assistencial. Isso significa retirar um ônibus da linha e significa, portanto, aumentar os custos. Esses custos têm que ser contabilizados e nós temos que fazer um balanço sério de tudo isso que a Carris presta enquanto empresa de transporte coletivo e daqueles que ela é chamada a prestar enquanto empresa pública para o movimento assistencial comunitário. Estamos fazendo estudos neste sentido.

O companheiro José Valdir colocou que nós não podemos estar atribuindo à intervenção problemas que são históricos no sistema de transporte. Acho que isso é compreendido por todos os Vereadores, mesmo que no debate político, num ano eleitoral, venhamos a querer uns desgastar os outros para ver quem tem maior vantagem para suas candidaturas na disputa presidencial. Percebemos que existem muitas críticas que vão muito por aí, mas, no fundo, achamos que nenhum Vereador deixa de ter a compreensão de que o sistema de transporte tem problemas estruturais e antigos e precisam ser resolvidos não no varejo, mas no atacado e nós temos que, enquanto administração, enquanto governo, atacar no varejo sem esquecer de encaminhar propostas no atacado. É o que estamos fazendo. Vamos ter imperfeições, somos humanos, mas estamos abertos a críticas e à participação popular na denúncia e na reivindicação e na reclamação, o que vai fazendo com que aperfeiçoemos a nossa prática. As causas estruturais do problema do transporte coletivo estão muito na drenagem de recursos, uma descapitalização intencional do sistema. Revelou também uma fragilidade na fiscalização do Poder Público e a questão de um clube fechado de exploração, sem concorrência pública na renovação das permissões nas últimas décadas, e a falta de controle de um sistema que funcione eficiente e eficazmente. Isso para citar três questões que penso estarem ligadas às causas estruturais do problema do transporte coletivo na nossa Cidade.

O que está sendo feito para a participação da população? Nós temos feito constantes reuniões, muitas vezes por convocação do próprio movimento popular comunitário da nossa Cidade, outras vezes por iniciativa do Governo, da SMT, reunindo com as associações comunitárias, as associações de vilas, de moradores, com entidades, com a UAMPA, com a FRACAB. A cada momento importante de decisão, de deliberação sobre transporte coletivo, temos buscado realizar consultas amplas com esses setores populares que são os verdadeiros sujeitos da política do transporte coletivo na nossa Cidade, porque são os usuários e são os mais sacrificados também com a qualidade desse serviço.

E nós achamos que tem que haver uma participação direta, constante e permanente do movimento popular comunitário na fiscalização do transporte coletivo, através de fiscais voluntários, mas que saibam o que estão fazendo, portanto suficientemente treinados por técnicos da Secretaria Municipal de Transportes em convênio com as entidades comunitárias e populares da nossa Cidade, além do Conselho de Transportes Coletivos, com participação permanente da UAMPA e de outras entidades, e reuniões plenárias de usuários do transporte coletivo nas regiões da Cidade onde o problema é mais crucial. E até mesmo a definição do remanejamento de linhas não pode ser uma decisão meramente técnica, embora o trabalho dos técnicos seja fundamental, mas a população, que vive o problema, é que tem que dizer se o roteiro do ônibus tem que ser diferente ou não, se tem que passar em frente à sua casa ou apenas na esquina.

Então, nós temos que envolver efetivamente a comunidade na definição do transporte coletivo, no seu detalhe e na política global do transporte coletivo para a Cidade. É claro que a descapitalização das empresas - é a nossa tese - fere os termos de permissão, então, é, na verdade, um rompimento do contrato de permissão para a prestação de serviço, mas é uma tese nossa e queremos comprovar isso no caso da Sopal, encaminhando todo o nosso dossiê, todas as nossas informações e avaliações para o Judiciário.

O companheiro Flávio Koutzii, último Vereador a intervir: o que pensa a Prefeitura, após quatro meses, como os interesses da população deverão ser defendidos e como a Câmara deve responder aos esforços do Executivo? Então, reafirmo, aqui, que a Câmara de Vereadores tem um papel importantíssimo no debate dessa e de tantas outras questões, mas nós estamos, hoje, incidindo sobre essa questão e queremos dizer que acompanhamos muitos interessados, inclusive, em aprender com as intervenções dos Vereadores, aqui, tanto na Comissão de Transportes Coletivos quanto no Plenário, a respeito das ações nossas enquanto Executivo nesse setor fundamental para a Cidade. Nós não fugiremos, naturalmente, da responsabilidade do Executivo, nenhum ato nosso queremos transferir para outro, nós queremos é ampliar o processo de consulta, possibilitar que amplos setores populares participem das decisões, mas não fugimos em nenhum momento da responsabilidade enquanto Prefeito e enquanto Governo, tudo o que fizermos de acertado ou de equivocado, nós assumimos com a responsabilidade que temos, com a transparência que tem sido a forma de nos conduzir na Administração Pública.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Prefeito, gostaria de aproveitar, vejo que o companheiro está encerrando, entre as questões que formulei ao Prefeito, me parece que uma, a última questão formulada, ela diz respeito globalmente à política de transporte e ela está assentada no binômio renovação e vida útil da frota. Eu comentava a V. Exª que o Brasil é um país muito pobre economicamente e a Prefeitura de Porto Alegre tem muitas dificuldades e a população de Porto Alegre também para nos darmos ao luxo de ter uma legislação prevendo uma vida útil de apenas dez anos para um ônibus, que é um veículo caríssimo, de difícil renovação, conforme V. Exª expôs. Inclusive, a Cia. Carris apenas pôde comprar um ônibus até o fim de maio. Pergunto a V. Exª se o Executivo admite o estudo em torno da alteração dessa exigência que poderia vir para exame da Câmara no sentido de que os ônibus fossem controlados pelo seu estado de conservação e não pelo ano de fabricação. Isto seria um fator de desequilíbrio no custo da tarifa, a menos, porque na composição tarifária há um item, 1.13, em que a renovação da frota pesa na tarifa. Por isto insisto em ouvir de V. Exª qual o seu posicionamento, se há algum estudo por parte da Administração em relação a este item.

O SR. OLÍVIO DUTRA: Nós não só temos esta preocupação, como também estamos fazendo levantamentos das melhores condições de trafegabilidade de um veículo e nós, no entanto, achamos que há que se ter um cuidado sério a respeito da segurança dos ônibus, dos usuários. Não temos uma posição firmada que esta idade de dez anos é muito apertada e que teríamos que estender, não temos uma posição firmada; portanto, todo e qualquer debate em torno desta questão, queremos contribuir com estudos técnicos da SMT e comparativos com a situação do transporte coletivo em outras cidades. Não queremos fazer uma alteração no que diz respeito à lei que trata da idade útil dos ônibus isoladamente de outras capitais, de outras cidades que também têm este problema da renovação da frota.

Não temos uma posição clara a respeito disto. Agora, temos uma preocupação: não pode haver qualquer frouxidão no que diz respeito à segurança do usuário do transporte coletivo, portanto, à qualidade da frota. Há na verdade esta descapitalização das empresas que resultou na não-renovação da frota; é, também, um crime praticado contra os usuários, já que os coloca dentro de ônibus onde se arrisca a qualquer momento sofrer um acidente de proporções graves. Então, temos esta preocupação, é a nossa direção com relação à questão levantada pelo nobre Ver. Dilamar Machado, que é pertinente a preocupação. Nós vamos estar abertos às propostas de formulações e queremos contribuir com estudos técnicos da SMT.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Prefeito, pelo que se diz, na estrutura da SMT nós não temos um órgão permanente que fiscalize e audite as informações prestadas periodicamente pelos permissionários. O próprio Sr. Prefeito afirma que a tarifa era estabelecida por dados fornecidos pela ATP. Então, a minha colocação é a seguinte: uma vez não existindo um órgão técnico especializado nesse tema, de auditoria das contas, uma vez levantada a auditoria, logo nós teríamos perdido o controle, mais uma vez, das informações e seríamos forçados, futuramente, a novas intervenções. Já existe concurso público para se formar um órgão fiscalizador na SMT?

O SR. OLÍVIO DUTRA: Nós estamos reforçando o órgão fiscalizador já existente na SMT. Há necessidade de recursos humanos, mas nós, no entanto, estamos vendo as coisas no global, o peso da folha de pagamento no custo da Prefeitura como um todo. E estamos trabalhando no sentido de ter todos os profissionais com formação, capacitação, dedicação e interesse espalhados pela máquina pública e que queiram ir trabalhar na Secretaria Municipal dos Transportes nesta área, ir para lá. Nós estamos fazendo, inicialmente, esta política.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Prefeito, não é um questionamento, senão uma informação à colocação de V. Exª no que diz respeito ao censo. Foi realizado um censo em setembro de 1987 e, a partir dessa data, foi observado o censo em todos os cálculos tarifários, conforme estudos que estão arquivados na Secretaria dos Transportes. Apenas como informação, diante da colocação feita por V. Exª, de que não tinha sido observado o censo, a não ser o caso da Carris, onde o IPK é maior, mas se manteve o mesmo IPK do sistema convencional. É uma informação que eu daria a Vossa Excelência.

O SR. OLÍVIO DUTRA: Acolho a informação e vamos checar nos nossos registros.

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de colocar a palavra à disposição das Lideranças para as saudações finais para que nós pudéssemos fazer a saudação rapidamente.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, para as considerações finais em nome da Bancada do PDT, Presidente da Comissão de Transportes desta Casa, Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Prefeito Olívio Dutra, eu gostaria de saudar sua presença aqui na Casa e dizer que esta prática é extremamente salutar, digamos assim, o encaminhamento da questão, como eu disse no início, não me pareceu o mais apropriado, mas eu entendo que no final das contas o pronunciamento de V. Exª ajudou os Vereadores desta Casa a compreender um pouco mais sobre os propósitos, as intenções, a coerência que busca a Administração Popular.

Eu tinha aqui comigo pronto um Requerimento que eu iria encaminhar à Mesa, mas não o fiz, solicitando o retorno de V. Exª neste Plenário. Posteriormente me foi sugerida a vinda de V. Exª no âmbito da Comissão de Inquérito, a qual eu presido. Eu entendo que um convite dessa natureza não seja adequado à autoridade do Prefeito, uma vez que todas as informações minuciosas, detalhadas que nós estamos colhendo, como é a característica, natureza de uma Comissão de Inquérito, nós as estamos obtendo conversando com os seus assessores diretos, da sua confiança, e certamente obtendo deles as respostas que V. Exª no daria se fosse convidado a vir na Comissão de Inquérito. Eu entendo, portanto, que é apropriado, e eu já faço informalmente o convite para que V. Exª venha a esta Casa no âmbito da Comissão Permanente de Transportes, para que se inicie, quem sabe, um processo de reordenamento institucional, operacional do transporte coletivo na nossa Cidade.

As intervenções, eu entendo, ao invés de ajudar neste sentido estão causando um trauma muito grande, e eu quero participar junto com V. Exª de um esforço, a partir desta Casa, para que se reconstrua um ordenamento institucional e operacional para o transporte coletivo em Porto Alegre. Oportunamente, oficiarei ao Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara, uma solicitação da sua presença no âmbito da Comissão Permanente de Transportes, para que iniciemos então este processo de reconstrução do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre. Em nome da Bancada do PDT, saúdo V. Exª e sinceramente desejo sucesso nos propósitos anunciados pela sua Administração.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu também faço, de acordo com indicação do Ver. Leão de Medeiros, pela Bancada do PDS, dizendo que quando nós insistimos no início para que o Sr. Prefeito respondesse a todas as perguntas, porque, dizia eu numa Questão de Ordem, que o debate não seria válido se o Prefeito não respondesse, eu fazia assim porque entendo que esta aproximação entre Legislativo e Executivo é muito salutar para que as questões do Município possam ser resolvidas. Eu vejo que o Sr. Prefeito cansou nesta tarde respondendo a tantas perguntas, mas acho que nós demos um passo à frente. Acho que nós do Legislativo ganhamos com a sua presença aqui, respondendo as perguntas que foram feitas, como eu acredito também que V. Exª tenha levado deste Legislativo a impressão daquilo que o Legislativo pensa em relação à intervenção que está sendo realizada neste exato instante no serviço de transporte coletivo.

Mas pode ter certeza absoluta, Sr. Prefeito Municipal, que tanto esta Casa como a atitude do Governo de V. Exª querem resolver os problemas que a todo o momento se colocam à nossa frente. E penso que a volta de V. Exª a esta Casa para tardes como esta que nós passamos aqui, acho que ajuda muito a resolução desses problemas. Queremos agradecer a V. Exª, saudar a V. Exª, a presença que V. Exª teve aqui e cumprimentá-lo pelas respostas dadas. Se não conseguiu responder a todos os Vereadores e a todos os quesitos, acredito que foi até por questão de tempo. Por isso, solicitaria ao Sr. Presidente desta Casa e ao Sr. Prefeito Municipal que realizássemos novas Sessões como esta, porque eu acho que o Município precisa disso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Na condição de autor deste momento tão significativo para a Casa, Sr. Presidente, e tão generosamente acolhido pelos companheiros Vereadores na sua unanimidade, eu desejo também registrar dois aspectos. O primeiro é o nosso contentamento por tê-lo aqui, Prefeito, debatendo um assunto importante, sério, de envergadura como é essa prestação de serviço público que deve a Prefeitura de Porto Alegre ao usuário do transporte coletivo e que não está boa. Então, a presença de V. Exª aqui é muito importante, sempre será bem vinda e acho que essa prática deve perdurar e ser mais freqüente. Por isso, eu agradeço as atenções de V. Exª no cumprimento desse convite.

Agora, com toda tranqüilidade, com toda franqueza, com toda lealdade, Prefeito, eu não posso retornar ao aconchego de minha família com a consciência do dever cumprido. Eu acho que as respostas de V. Exª, principalmente as que não puderam ser expressadas nesse momento, ainda me deixam intranqüilo e eu espero que elas venham por escrito, conforme V. Exª se comprometeu no Plenário, o mais rápido possível, porque a situação dramática que vive o usuário do transporte coletivo em Porto Alegre está a exigir de todos nós; da Câmara, normas legislativas, e da administração de V. Exª uma ação administrativa para se resolver definitivamente a angústia da população em torno da falta de um transporte mais eficiente.

Portanto, Prefeito Olívio Dutra, eu seria incoerente e não seria leal se dissesse que as coisas vão bem. Absolutamente. Nós ainda temos que avançar muito e fazer com que a população tenha efetivamente o transporte coletivo adequado e estou certo, sim, de que V. Exª está tratando desse assunto com todo o interesse. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Prefeito, em certa ocasião, há um mês e meio ou dois meses, o Presidente da Associação dos Empresários dos Transportes Coletivos da Capital teve a coragem de dizer que os transportes coletivos de Porto Alegre eram o pior negócio do mundo. Hoje começo a entender, um pouco, o que foi e o que é esse sistema de transportes da cidade de Porto Alegre. Vejo, por exemplo, que embora as tarifas tenham sofrido uma redução de 30%, arredondando, o transporte ainda continua de pé e o sistema não falhou. É com muito pesar que tomo hoje conhecimento de toda a abrangência desse complexo e intrincado problema que me faz lembrar de uma espécie de multinacional enraizada até em setores das atividades comercial e industrial.

Fico tranqüilo, Sr. Prefeito, com a Administração Popular, de V. Exª, pela clareza através qual V. Exª nos ilustrou hoje a respeito desse magno problema. De uma coisa tenho certeza, absoluta certeza, em primeiro lugar, a administração de V. Exª, da qual o meu Partido não participa, tem dado provas de três coisas absolutamente necessárias à administração de Porto Alegre: honestidade, seriedade e transparência. O que é importante é que o Partido Socialista Brasileiro, através da sua Bancada, acreditou na explicação e na explanação de Vossa Excelência; portanto, fica tranqüilo de que a Administração de V. Exª alcance nesse dramático setor todos os objetivos aos quais ela se propôs. Muito obrigado, Sr. Prefeito.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Meu caro Prefeito, como participante da Frente Popular, o meu Partido se sente honrado com a presença de V. Exª nesta Casa, sobretudo, pela oportunidade que teve de dizer, em alto e bom som, como anda a intervenção no sistema de transportes de Porto Alegre, que nós apoiamos desde o primeiro instante. É elogiável a atitude do Ver. Clóvis Brum ao convidá-lo para vir dizer aqui da tribuna tudo o que nos disse. Eu tenho acompanhado esse processo do transporte coletivo na Cidade não é de hoje, mas desde a outra vez que passei por esta Casa, e me julgo um pouco autorizado a fazer um retrospecto para dizer que o momento que estamos vivendo na Cidade, hoje, é de extrema importância e, para felicidade nossa, da Frente Popular, os empresários provocaram essa intervenção no momento em que nós não a desejávamos. Mas se nós aceitamos e tivemos que aceitar o desafio foi para o bem da Cidade, porque esse sistema estava apodrecido e ia esboroar-se nas nossas mãos sem que tivéssemos a oportunidade de conhecê-lo antes que isso acontecesse e esta oportunidade nós estamos tendo. Portanto, talvez sem querer, os empresários nos presentearam com essa intervenção. A Frente Popular tem essa tarefa pela frente, de proporcionar à população porto-alegrense por um mandamento constitucional, um serviço de transporte adequado que sabemos hoje não é o mais eficiente, não é o mais saudável, está cheio de imperfeições, mas que haveremos de corrigir para dar à Cidade o que ela precisa, o que ela merece.

Agradeço o comparecimento de V. Exª e a Cidade vai ficar agradecida à Câmara e a V. Exª pelos esclarecimentos prestados. Temos certeza de que V. Exª ainda vai voltar a esta Casa, talvez não convidado, até espontaneamente, para dizer mais coisas que estamos descobrindo no submundo do transporte coletivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A seguir, a palavra com o Ver. Flávio Koutzii, Líder do PT nesta Casa.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Nós queríamos, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, mais do que agradecer a presença do Prefeito e companheiro, dizer que, realmente, a tarde de hoje foi importante, pelo menos para nós. A intervenção do companheiro Prefeito foi extremamente clara, precisa e com aquilo que nós sempre buscamos quando escutamos um homem político falar, substância, tinha substância. Falou de coisas concretas, não explicou os problemas por generalizações e isso nos fortalece muito, os seus companheiros que partilham e se preocupam com o destino dessa Administração. Isso para nós é muito importante.

Queria contrariar e ao mesmo tempo tranqüilizar o Ver. Clóvis Brum, não leve a intranqüilidade para casa porque, certamente, se houve uma coisa evidente nessa Sessão de hoje é que no fundamental todas as perguntas foram respondidas, um ou outro detalhe pode ter ficado de fora, mas nós lamentaríamos muito que passasse como uma síntese, uma caracterização desta Sessão pela negativa daquilo que ela teve de mais positivo: dados concretos, informações precisas, um quadro claro da situação. E ficou para nós, e é bom que assim seja, o desafio de nos situarmos frente a isso como homens públicos e como parte daqueles que sentem a responsabilidade pela Cidade. Muito obrigado ao nosso Prefeito.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de encerrar, colocaria a palavra à disposição do Sr. Prefeito para se despedir.

O SR. OLÍVIO DUTRA: Nobre Presidente, Ver. Valdir Fraga, companheiros Vereadores, também sinto neste momento de encerramento desta Sessão uma satisfação de ter partilhado com a Câmara a preocupação sobre um serviço da maior importância para milhares de porto-alegrenses. Senti que nas divergências e diferenças nós podemos encontrar, inclusive, riqueza de propostas. O Executivo Municipal vai estar presente em todas as oportunidades em que esta Casa propiciar e debater esse tema, quer seja através dos companheiros responsáveis diretamente pela área, quer seja pela presença do próprio Prefeito, faremos isso sempre com prazer e responsabilidade.

Queremos dizer que não vamos começar agora essa relação com o Legislativo, nós temos tido desde que assumimos um respeito muito grande com a Câmara, porque não poderia ser diferente. Para que sejamos respeitados e para que haja a perfeita sintonia e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não deveria ser outro o nosso comportamento. Então, não vamos começar a partir de uma outra visita a esta Casa a resolver o problema do transporte coletivo, nós já estamos, enquanto Executivo, encaminhando soluções para o problema do transporte coletivo na nossa Cidade. É claro que isto é diferente de outras visões, que nós respeitamos, mas queremos afirmar aqui, já estamos encaminhando soluções concretas para o problema do transporte coletivo. E não vendemos a ilusão que este setor, há tantas décadas com problemas estruturais sérios, seja estruturado em alguns meses. Sabemos que precisamos muito mais esforços ainda. E sabemos o que significa o desgaste junto à população, por não entendermos com a urgência e a imediatez as suas reivindicações na área. Mas, nós não vamos precipitar nada e fazer as coisas com atropelo ou demagogicamente, porque é um ano de eleições e que nós temos que resolver, ou dar aparência que resolvemos um problema estrutural com meias medidas. Nós estamos encaminhando medidas profundas nessa questão.

E, portanto, todo o debate lá na comunidade, diretamente, e aqui, onde o matiz político-ideológico da Cidade se reflete na Câmara, vai ser sempre oportuna, bem vinda e necessária.

Agradecemos essa oportunidade da Casa, por iniciativa do Ver. Clóvis Brum, e a deferência e a paciência de todos vocês, companheiros Vereadores, de terem nos ouvido. Voltaremos toda vez que esta Casa e todos nós acharmos oportuno para o bem da nossa Cidade. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Não haveria necessidade de a Presidência dos trabalhos cumprimentá-lo, tendo em vista que os companheiros Líderes que representam os trinta e três Vereadores já o fizeram, mas não posso deixar de colocar o nível de entendimento entre o Legislativo e o Executivo. Assim como V. Exª esteve aqui a nosso convite, tenha certeza que quando formos convidados a interesse da comunidade estaremos lá, ao inteiro dispor.

Encerro agradecendo a presença de V. Exª, sua assessoria, também dos nossos companheiros que estão aqui assistindo este debate, que foi muito importante para todos nós.

(Levanta-se a Sessão às 18h50min.)

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